18/09/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5014696-98.2025.8.24.0045/SC EMBARGANTE: JOAO AVANZINIADVOGADO(A): RAFHAEL MAURÍCIO ROSA (OAB SC065705) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a parte embargante não procedeu à juntada ou complementação da documentação requisitada no evento 6, DESPADEC1, e tendo em vista, ainda, que aufere rendimentos superiores a 3 (três) salários mínimos, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Intime-se para recolhimento das custas, sob pena de extinção. 2.

Comprovado o recolhimento das custas, RECEBO os embargos à execução, porquanto tempestivos.

Como cediço, em regra os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, salvo se preenchidos os requisitos estampados na legislação processual (art. 919, § 1º, do CPC).

No caso em análise, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores, uma vez que não há garantia integral (ou parcial) da execução e, também, porque não foram verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, pois não se demonstrou a probabilidade do direito alegado, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, indefiro o efeito suspensivo requerido. 3.

Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta (art. 920, I, do CPC). 4.

Havendo a juntada de novos documentos pela parte embargada, dê-se vista ao embargante pelo prazo de 15 dias.

Após, voltem-me conclusos. Intime(m)-se.

Cumpra-se.
01/09/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/08/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5014696-98.2025.8.24.0045/SC EMBARGANTE: JOAO AVANZINIADVOGADO(A): RAFHAEL MAURÍCIO ROSA (OAB SC065705) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ativa para, no prazo de 15 dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, mediante a apresentação e/ou complementação dos seguintes documentos, conforme aplicável: Pessoa Física: comprovante atualizado de salário ou vencimentos; extrato de recebimento de benefício previdenciário (se houver); extrato da última Declaração de Imposto de Renda (IRPF); extrato de movimentação bancária dos últimos 3 meses, de todas as contas de titularidade do requerente; faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses; certidões negativas de propriedade de bens (veículos e/ou imóveis) em seu nome.

Pessoa Jurídica: última Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); extrato de movimentação bancária dos últimos 3 (três) meses; balanço patrimonial e demonstração de resultados do último exercício; certidão de inexistência de bens móveis e imóveis em nome da pessoa jurídica.

Esclareço que a comprovação da hipossuficiência é ônus da parte que pleiteia a gratuidade da justiça, cabendo a ela apresentar a documentação necessária para análise, sob pena de indeferimento do benefício requerido.

Alternativamente, a parte poderá realizar o recolhimento das custas iniciais, no mesmo prazo de 15 dias.

Não havendo a juntada ou complementação da documentação solicitada no referido prazo, fica desde já indeferido o benefício da justiça gratuita.

Intimem-se.
07/08/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 11:34

Decisão interlocutória
21/07/2025 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONTINENTE RENT A CAR LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
10/07/2025 13:27

Conclusos para despacho
08/07/2025 20:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO AVANZINI. Justiça gratuita: Requerida.
08/07/2025 20:06

Distribuído por dependência - Número: 50054479420238240045/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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