TJSC - 5004946-58.2025.8.24.0082

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004946-58.2025.8.24.0082/SC AUTOR: PEDRO CASTELI FILHOADVOGADO(A): MATHEUS IEKER DOS SANTOS LOPES (OAB RJ222157)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação judicial, para audiência de conciliação, fica designada: AUDIÊNCIA: Data: 09/10/2025 às 10:00 Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzE3YjQyZDYtNGI5OC00MGYyLTg4OWEtODUxMDUyYjE1Mjcy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Instruções para acesso à audiência: - Caso o acesso seja feito por um celular (smartphone), é preciso instalar previamente o aplicativo "Microsoft Teams" (gratuito) na loja de aplicativo.- O link é único para todas as partes.a) Clique ou copie o endereço para a barra de navegação de seu navegador;b) Dê permissão para o acesso ao microfone e ao compartilhamento de imagem;c) Após, escreva seu nome de identificação na caixa de entrada e clique em "Ingressar agora";d) Aguarde a autorização para acesso à sala.

Caso tenha dúvidas de como efetuar o acesso à audiência, veja o vídeo-tutorial pelo QR Code ao lado, ou clique aqui.

ADVERTÊNCIAS:a) "Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...]." (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). b) "Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença" (art. 23 da Lei 9.099/95) e "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." (art. 20 da Lei 9.099/95). c) Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.d) "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." (enunciado 20 do FONAJE).e) "É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB)." (enunciado 98 do FONAJE).f) "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente." (enunciado 141 do FONAJE).g) A apresentação da contestação (momento e prazo) deverá seguir o determinado pelo magistrado na decisão que determinou a citação.

ACESSO AO PROCESSO:  Consulta processual: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publicaNÚMERO DO PROCESSO: 50049465820258240082CHAVE DO PROCESSO: 203881753725- O uso da chave do processo é pessoal e intransferível;- O acesso aos autos digitais via sistema é considerada vista pessoal.

Processo 5004946-58.2025.8.24.0082 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente na data de 12/08/2025.