TJSC - 0002076-89.2010.8.24.0167
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/01/2024 14:29
Baixa Definitiva
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30/01/2024 14:27
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0000428-06.2012.8.24.0167/SC, 0903073-03.2017.8.24.0167/SC - ref. ao(s) evento(s): 80
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23/01/2024 10:23
Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00020768920108240167
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09/10/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0002076-89.2010.8.24.0167/SC (Pauta: 78) RELATOR: Desembargador CID GOULART APELANTE: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): JEAN NASCIMENTO PACHECO PROCURADOR(A): HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS APELADO: GULIRRE - SERVICOS DE HOTELARIA LTDA (EXECUTADO) APELADO: GUSTAVO SILVEIRA TEIXEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUCIANO PILLA DE ARAUJO (OAB RS045205) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
28/09/2023 16:10
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC
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27/09/2023 16:05
Decisão interlocutória
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12/09/2023 14:53
Conclusos para decisão
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12/09/2023 14:53
Juntada de Certidão
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12/09/2023 14:52
Juntada de Certidão
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11/08/2023 12:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 83 Parte Isenta
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11/08/2023 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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22/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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12/07/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/03/2023 13:25
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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20/03/2023 09:46
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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24/11/2022 19:16
Redistribuição por Transferência de Acervo - De GPBUN01 para FNSUREF01
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17/11/2021 13:41
Conclusos para despacho
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16/11/2021 21:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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29/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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19/10/2021 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/10/2021 13:36
Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Conclusos para decisão/despacho - 16/08/2021 14:13:55)
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19/10/2021 09:32
Juntada de Petição
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13/08/2021 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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02/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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23/07/2021 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2021 12:45
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66
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15/07/2021 15:34
Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 64<br>Data do cumprimento: 13/04/2021
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04/02/2021 19:35
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: DIOMAR DE AMORIM
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03/02/2021 17:48
Expedição de Mandado - GPBCEMAN
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03/02/2021 17:29
Expedição de Mandado
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04/01/2021 15:46
Juntada de Petição
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11/12/2020 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 60
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20/10/2020 18:48
Expedição de ofício - 1 carta
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20/10/2020 18:47
Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUSTAVO SILVEIRA TEIXEIRA - REPRESENTANTE
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07/08/2020 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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23/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
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17/07/2020 19:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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17/07/2020 19:40
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
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13/07/2020 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/07/2020 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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13/07/2020 16:11
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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05/09/2019 16:03
Certidão emitida - Apenso o processo 0903073-03.2017.8.24.0167 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa
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05/09/2019 16:02
Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0903073-03.2017.8.24.0167 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa
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13/05/2019 18:25
documento digitalizado
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13/05/2019 18:23
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
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13/05/2019 18:23
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
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01/03/2019 17:14
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 167.2019/001112-9 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 13/05/2019 Local: Oficial de justiça - Marcos Abreu dos Santos
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31/10/2018 19:06
Juntada
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31/10/2018 12:45
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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30/10/2018 17:40
Recebidos os autos
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30/10/2018 17:40
Juntada de Informações - SAJ - INFORMO, para os devidos fins, que deixo de elaborar o cálculo da condução do Oficial de Justiça, tendo em vista que os mandados, dos Executivos Fiscais do Município de Garopaba, são cumpridos por funcionário da Prefeitura M
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30/10/2018 17:38
Recebidos os Autos pela Contadoria
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30/10/2018 17:38
Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática
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30/10/2018 17:37
Certidão emitida - Genérico
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30/10/2018 17:35
Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas.Ficam as partes intimadas,
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04/09/2018 21:33
Juntada
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03/04/2018 15:12
Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Citação em Novo Endereço em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: DGPB18000007143
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03/04/2018 14:23
Recebidos os autos
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15/03/2018 14:22
Autos entregues em carga à Fazenda Pública
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21/02/2018 14:02
Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR731874422TJ Situação : Não procurado Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Gulirrê-Serviços de Hotelaria Ltda-ME Diligência : 04/01/2018
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18/12/2017 17:12
Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal
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16/06/2017 16:32
Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido Citação em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: DGPB17000017290
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13/06/2017 14:13
Recebidos os autos
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29/09/2015 20:08
Autos entregues em carga à Fazenda Pública
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29/09/2015 19:36
Ato ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias.
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29/09/2015 19:35
Ato ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias.
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28/09/2015 17:54
Reativado processo suspenso
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01/04/2015 17:59
Processo suspenso - SAJ
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01/04/2015 17:46
Recebidos os autos
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26/03/2015 16:57
Autos entregues em carga à Fazenda Pública
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20/03/2015 14:32
Recebidos os autos
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16/03/2015 17:09
Processo Suspenso por Convenção das Partes - Defiro o pedido retro e suspendo o feito e seus apensos, se houver, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido o prazo, independentemente de intimação, o exequente deverá apresentar manifestação, sob p
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03/10/2014 17:20
Conclusos para despacho
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26/09/2014 15:24
Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de suspensão de prazo/processo em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: DGPB14000074868
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26/09/2014 15:13
Recebidos os autos
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26/02/2014 16:52
Autos entregues em carga à Fazenda Pública
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21/02/2014 16:35
Reativado processo suspenso
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21/02/2014 14:34
Certidão emitida - Decurso de Prazo
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21/02/2014 12:44
Certidão emitida - Apensamento/Desapensamento - Autos Principais
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12/04/2013 12:00
Recebimento - SAJ
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02/04/2013 12:00
Remessa à Fazenda Pública
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01/04/2013 12:00
Aguardando envio para a Fazenda Pública
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01/10/2012 12:00
Processo suspenso - SAJ
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27/06/2012 12:00
Decisão det. suspensão - convenção das partes - 1) Em conformidade com a Portaria n° 063/2010, deste juízo, os atos relativos a ambos os feitos serão realizados naquele feito com protocolo mais antigo, ou seja, o autuado sob n° 167.10.002076-9. Ficam os a
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17/05/2012 12:00
Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 167.12.000428-9 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução
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30/06/2010 12:00
Recebimento - SAJ
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02/06/2010 12:00
Despacho determinando citação/notificação - Cite(m)-se o(s) devedor(es), para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o valor da dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, mais as despesas do processo e honorários de
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13/05/2010 12:00
Concluso para despacho - SAJ
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12/05/2010 12:00
Aguardando envio para o Juiz
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26/03/2010 12:00
Recebimento - SAJ
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23/03/2010 12:00
Processo distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2023
Ultima Atualização
30/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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