TJSC - 5022424-67.2022.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

POSTO SAFRA LTDA

CNPJ: 03.200.588/0001-15

POSTO DE COMBUSTIVEIS MAX LTDA

CNPJ: 31.603.614/0001-91

NOBRE TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 79.865.580/0001-30

Advogados

ARCIDES DE DAVID

OAB: 009821/SC

CPF *41.***.*00-00

JEAN RAFAEL SPINATO

OAB: 013404/SC

CPF *17.***.*66-92

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

GERSON LUIZ SCHWERDT

CPF *21.***.*86-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 19:50

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

  • 22/02/2024 19:50

    Transitado em Julgado - Data: 22/02/2024

  • 22/02/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 20/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75

  • 03/02/2024 00:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 25/01/2024 07:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 25/01/2024 07:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 25/01/2024 07:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 24/01/2024 19:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 24/01/2024 19:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 24/01/2024 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/01/2024 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/01/2024 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/01/2024 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/01/2024 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/01/2024 14:14

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 24/01/2024 14:14

    Recurso Especial não admitido

  • 24/01/2024 14:12

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 24/01/2024 14:12

    Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 68

  • 24/01/2024 14:12

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 19/12/2023 13:03

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 19/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 01/11/2023 13:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 23/10/2023 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 23/10/2023 11:36

    Juntada de Petição

  • 23/10/2023 11:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 13/10/2023 01:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 02/10/2023 00:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 22/09/2023 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 20/09/2023 13:14

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 19/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 07/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 16/08/2023 15:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 16/08/2023 15:48

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39

  • 14/08/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 416909, Subguia 82893 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

  • 11/08/2023 08:55

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 416909, Subguia 82893

  • 11/08/2023 08:55

    Juntada - Guia Gerada - NOBRE TRANSPORTES LTDA - Guia 416909 - R$ 449,68

  • 10/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 04/08/2023 12:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 01/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 27/07/2023 07:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 27/07/2023 07:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 27/07/2023 07:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 26/07/2023 19:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 26/07/2023 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2023 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2023 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2023 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2023 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/07/2023 16:27

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI

  • 25/07/2023 16:27

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 25/07/2023 14:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 21/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

  • 10/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2023<br>Data da sessão: <b>25/07/2023 14:00:00</b>

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5022424-67.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: NOBRE TRANSPORTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) ADVOGADO(A): Jean Rafael Spinato (OAB SC013404) APELANTE: POSTO DE COMBUSTIVEIS MAX LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) ADVOGADO(A): Jean Rafael Spinato (OAB SC013404) APELANTE: POSTO SAFRA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) ADVOGADO(A): Jean Rafael Spinato (OAB SC013404) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): GERSON LUIZ SCHWERDT PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2023.

    Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente

  • 07/07/2023 15:25

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2023

  • 07/07/2023 15:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 07/07/2023 15:25

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 3

  • 05/07/2023 14:22

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0501

  • 05/07/2023 13:31

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 04/07/2023 10:34

    Juntada de Petição

  • 29/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

  • 28/06/2023 17:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 19/06/2023 19:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 19/06/2023 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/06/2023 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/06/2023 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/06/2023 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/06/2023 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/06/2023 17:02

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI

  • 16/06/2023 17:02

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/06/2023 15:12

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 29/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/05/2023<br>Data da sessão: <b>15/06/2023 14:00:00</b>

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 15 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5022424-67.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: NOBRE TRANSPORTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) ADVOGADO(A): Jean Rafael Spinato (OAB SC013404) APELANTE: POSTO DE COMBUSTIVEIS MAX LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) ADVOGADO(A): Jean Rafael Spinato (OAB SC013404) APELANTE: POSTO SAFRA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) ADVOGADO(A): Jean Rafael Spinato (OAB SC013404) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): GERSON LUIZ SCHWERDT PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de maio de 2023.

    Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente

  • 26/05/2023 10:49

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/05/2023

  • 26/05/2023 10:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 26/05/2023 10:49

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 1

  • 22/05/2023 14:31

    Retirado de pauta

  • 08/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 14:00:00</b>

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5022424-67.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: NOBRE TRANSPORTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) ADVOGADO(A): Jean Rafael Spinato (OAB SC013404) APELANTE: POSTO DE COMBUSTIVEIS MAX LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) ADVOGADO(A): Jean Rafael Spinato (OAB SC013404) APELANTE: POSTO SAFRA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) ADVOGADO(A): Jean Rafael Spinato (OAB SC013404) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): GERSON LUIZ SCHWERDT PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de maio de 2023.

    Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente

  • 05/05/2023 13:32

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2023

  • 05/05/2023 13:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 05/05/2023 13:31

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 12

  • 04/05/2023 16:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 04/05/2023 16:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 02/05/2023 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 02/05/2023 15:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 62 do processo originário (22/02/2023). Guia: 5070915 Situação: Baixado.

  • 02/05/2023 15:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 62 do processo originário (22/02/2023). Guia: 5070915 Situação: Baixado.

  • 02/05/2023 15:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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