TJSC - 5001819-53.2025.8.24.0910

Habeas Corpus Criminal TR Nº 5001819-53.2025.8.24.0910/SC PACIENTE/IMPETRANTE: MARCOS ROBERTO ANTUNES GIELANDADVOGADO(A): WILLIAM HENRIQUE WILLMS (OAB SC061980)ADVOGADO(A): HENRIQUE CARLESSO (OAB SC061556)ADVOGADO(A): FELIPE SOCHA CORDEIRO (OAB SC065857) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por Felipe Socha Cordeiro e outros, em favor do paciente Marcos Roberto Antunes Gieland, em que requerem a concessão da ordem para "[...] afastar o instituto da reincidência na condenação proferida nos autos da Ação Penal nº 5004449.42.2021.8.24.0031, de modo a (A) corrigir a aplicação da pena na segunda fase dosimétrica, (B) fixar o regime aberto e (C) substituir a reprimenda corporal por restritivas de direito" (1.1, p. 4).

Os autos vieram conclusos.

Consoante o magistério de Julio Fabbrini Mirabete, o habeas corpus é o remédio constitucional que tem por finalidade “[...] evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder” (MIRABETE, Julio Fabbrino. Processo Penal. 13. ed. rev. e ampl.

São Paulo: Atlas, 2002, p. 709).

Ainda, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "como medida cautelar excepcional, a concessão da liminar em habeas corpus exige a comprovação de plano do periculum in mora e do fumus boni iuris [...]" (AgRg no HC n. 780.377/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19.12.2022).

A seu turno, assentou o Superior Tribunal de Justiça que "o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, ressalvadas as hipóteses em que a ilegalidade apontada é flagrante, situação que permite a concessão da ordem de ofício" (AgRg no HC n. 957.084/PE, rel.

Min.

Carlos Cini Marchionatti (Des.

Convodado), Quinta Turma, j. 24.6.2025).

No mesmo sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO.

ORDEM NÃO CONHECIDA.

I.

CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus em que se pretende a desconstituição do trânsito em julgado de acórdão que confirma a sentença condenatória e nega provimento ao recurso de apelação, com o intuito de ver o paciente absolvido por insufiência de provas, bem como reduzir a pena base fixada pelo juízo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na decisão que mantém a sentença condenatória e a pena imposta ao paciente pela prática do crime de tráfico de drogas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Habeas corpus que não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação. 4.

Ausência, ademais, de manifesta ilegalidade a ser aferível de ofício, em razão das provas seguras angariadas nos autos para subsidiar a condenação do paciente e do incremento de pena fundamentado na nocividade da droga consigo apreendida (crack), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06.

IV.

DISPOSITIV 5.

Ordem não conhecida. (Habeas Corpus n. 5036047-68.2025.8.24.0000, rel.

Des.

Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, j. 29.5.2025).

E: HABEAS CORPUS.

AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 147 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PUGNADA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO CRIME, E FALTA DE PROVAS QUANTO AO PRIMEIRO.

REMÉDIO HEROICO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.

IMPROPRIEDADE.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.

NÃO CONHECIMENTO.   "O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais" (STJ, HC n. 354.261/SP, Min.

Sebastião Reis Júnior, j. em 6/10/2016). (Habeas Corpus n. 4004473-25.2017.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel.

Des.

Moacyr de Moraes Lima Filho,  j. 21.3.2017).

No caso concreto, os impetrantes pugnam pela correção da pena aplicada na Ação Penal n. 5004449-42.2021.8.24.0031.

Aduzem que, diante da extinção da punibilidade pronunciada na Ação Penal n. 0001491-64.2014.8.24.0048, não subsiste a reincidência.

Todavia, é certo que o afastamento da reincidência depende do exame detido dos atos proferidos no âmbito da Ação Penal n. 0001491-64.2014.8.24.0048, notadamente em função de que a sentença combatida, proferida no âmbito da Ação Penal n. 5004449-42.2021.8.24.0031, fez expressa alusão à certidão de antecedentes criminais que se originou daquela primeva condenação.

Ademais, as certidões de antecedentes criminais gozam de fé pública e são dotadas de presunção juris tantum de veracidade (TJSC, Revisão Criminal n. 4024691-74.2017.8.24.0000, de Gaspar, rel.

Des.

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 31.1.2018).

Por conseguinte, não há flagrante ilegalidade capaz de permitir a revisão da pena imposta ao paciente pela via estreita do habeas corpus.

Doutro lado, é sabido que a revisão criminal vem sendo admitida no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.

O instrumento processual tem previsão expressa no âmbito do Regimento Interno das Turmas de Recursos (arts. 125 e seguintes).

Assim, indelével que o habeas corpus não se apresenta como meio adequado para a providência almejada pelos impetrantes.

Destarte, impositivo o indeferimento liminar do remédio heróico.  Isto posto, indefiro liminarmente o habeas corpus, o que faço com fundamento no art. 116, § 3º, das Turmas de Recursos.

Sem custas processuais.  Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Intimem-se.

Florianópolis, data da assinatura digital.    

Processo 5001819-53.2025.8.24.0910 distribuido para 3ª Turma Recursal na data de 14/08/2025.