TJSC - 5037214-06.2025.8.24.0038

Procedimento Comum Cível Nº 5037214-06.2025.8.24.0038/SC AUTOR: MARCIA APARECIDA CAMPOSADVOGADO(A): GUSTAVO PINHEIRO DAVI (OAB GO044566) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo.  Portanto, concedo o prazo de 30 dias para a parte cumprir a determinação anterior.  Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. 

Procedimento Comum Cível Nº 5037214-06.2025.8.24.0038/SC AUTOR: MARCIA APARECIDA CAMPOSADVOGADO(A): GUSTAVO PINHEIRO DAVI (OAB GO044566) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada por MARCIA APARECIDA CAMPOS em face de QUERO MAIS CRÉDITO PROMOTORA DE VENDAS LTDA, em que a parte autora admite a existência da relação jurídico-bancária, mas nega ter contratado o empréstimo via cartão de crédito na forma do RMC e RCC.

Assentou-se no Enunciado n.

VI da Câmara de Recursos Delegados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina o seguinte entendimento:  A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido.

Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se,

por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário.

No mais, em alinhamento com os ditames da Resolução n. 385/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0”, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio da Resolução TJ n. 26/2021, atribuiu à Unidade Estadual de Direito Bancário a competência para processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia, incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias de diversas comarcas do Estado, dentre as quais a de Joinville, bem assim cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência.

Na hipótese, o autor aponta que pretendia realizar um empréstimo consignado com a instituição financeira requerida, mas contratou produto bancário diverso do desejado, na forma de um contrato de cartão de crédito RCC e RMC, em detrimento da informação prestada pela requerida.  Logo, como não há dúvidas de que o polo passivo da demanda é ocupado por instituição bancária subordinada ao Banco Central do Brasil, bem como de que o julgamento do feito exige perpassar pelo exame do contrato bancário firmado entre as partes, verifica-se a incompetência material e absoluta deste Juízo para processo e julgamento do presente feito.  Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 11º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO SEDIADA NESTA CAPITAL (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU (SUSCITADO).

AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE.

DISTINÇÕES CONFORME A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS.

PARTE AUTORA QUE ADMITE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-BANCÁRIA, MAS DIVERSA DA PACTUADA.

ALEGAÇÃO DE HAVER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO NA MODALIDADE DOTADA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, QUE RENDEU ENSEJO A DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE ELA AUFERE.

MATÉRIA QUE EXTRAPASSA A ALÇADA DE VARA CÍVEL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO JUSTIFICADA NA ESPÉCIE.

APLICABILIDADE DO ENUNCIADO VI DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS.

IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

De acordo com o Enunciado VI da Câmara de Recursos Delegados deste Sodalício: "a distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido.

Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se,

por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário". (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5058902-80.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Joao Henrique Blasi, Câmara de Recursos Delegados, j. 26-01-2022).

A incompetência absoluta há de ser reconhecida a qualquer tempo, de ofício, sob pena de nulidade absoluta dos atos praticados.

Isso posto, reconheço a incompetência material absoluta deste juízo para o julgamento da causa e determino a remessa dos autos à Unidade Estadual de Direito Bancário.

Por conseguinte, independentemente de preclusão, redistribuam-se os autos ao juízo competente, com urgência, em razão da existência de pedido de tutela provisória a examinar.

Int.

Cumpra-se, com as anotações de estilo no sistema.