TJSC - 5059517-31.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Grupo de C Maras de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
02/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
-
01/09/2025 23:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
01/09/2025 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
17/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
11/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
-
08/08/2025 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
08/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
-
08/08/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Coletivo (Grupo Público) Nº 5059517-31.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372)IMPETRANTE: ASSOC DOS ESCRIVAES JUDCIVEL E CRIME DO EST STA CATARADVOGADO(A): DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) DESPACHO/DECISÃO O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (SINJUSC) e a Associação dos Analistas Jurídicos (AESC), ambos do Estado de Santa Catarina, impetraram este mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao Presidente deste Tribunal de Justiça, consistente no fato de que não assegurou "a todos os substituídos, o direito de contar, para o fim de perceberem a vantagem pessoal nominalmente identificável – VPNI, prevista na Lei Estadual n. 15.138/2010, com opção por 40% (quarenta por cento) esteja ou não em atribuições do cargo de chefia de cartório ou secretaria do foro, inclusive aos inativos", nos termos da decisão proferida no MS 2011.067441-4, do art. 92, da Lei Estadual n. 6.745/1985, e do art. 4º, da Lei Estadual n. 15.138/2010.
Assim, DETERMINO o seguinte: (a) Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, inciso I, da Lei Federal n. 12.016/2009), preste as informações que entender necessárias. (b) Cientifique-se o Estado acerca do feito, na pessoa do Procurador Geral do Estado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei Federal n. 12.016/2009). (c) Após o decurso dos prazos, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral da Justiça (art. 12, da Lei Federal n. 12.016/2009).
Intimem-se. -
07/08/2025 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
07/08/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2025 11:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB04 -> SGRUPUB
-
07/08/2025 11:42
Despacho
-
31/07/2025 16:40
Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GPUB0103 para GGPUB04)
-
31/07/2025 16:40
Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PARA: Mandado de Segurança Coletivo (Grupo Público)
-
31/07/2025 16:22
Juntada de Certidão
-
31/07/2025 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOC DOS ESCRIVAES JUDCIVEL E CRIME DO EST STA CATAR. Justiça gratuita: Não requerida.
-
31/07/2025 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
31/07/2025 14:55
Remetidos os Autos - GPUB0103 -> DCDP
-
31/07/2025 14:55
Terminativa - Declarada incompetência
-
30/07/2025 17:47
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
-
30/07/2025 17:46
Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Conclusos para despacho - 09/07/2025 16:05:51)
-
04/07/2025 14:06
Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 03103942220168240023/TJSC
-
24/06/2025 14:01
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC
-
24/06/2025 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
23/06/2025 21:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
13/06/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
-
30/05/2025 17:30
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIRETOR GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - TJSC - EXCLUÍDA
-
30/05/2025 17:30
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
-
30/05/2025 17:08
Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO
-
30/05/2025 03:32
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
-
29/05/2025 19:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
29/05/2025 02:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
-
28/05/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/05/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/05/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/05/2025 18:32
Terminativa - Declarada incompetência
-
24/01/2025 17:43
Conclusos para despacho
-
23/01/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
11/12/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 67
-
10/12/2024 17:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 68
-
03/12/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 67 e 68
-
07/11/2024 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
07/11/2024 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
07/11/2024 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 12:03
Transitado em Julgado
-
07/11/2024 07:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIRETOR GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - TJSC. Justiça gratuita: Não requerida.
-
07/11/2024 07:16
Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 03103942220168240023/TJSC
-
23/09/2021 17:16
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03103942220168240023/TJSC
-
08/10/2020 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
03/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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23/09/2020 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
-
23/09/2020 13:06
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
-
15/05/2018 15:04
Saídos por Redistribuição
-
10/05/2018 09:37
Saídos por Redistribuição
-
07/05/2018 18:41
Vista à Procuradoria Geral de Justiça - Certidão de remessa de recurso eletrônico
-
07/05/2018 18:41
Recebido pelos Editais da CERC
-
15/02/2018 23:17
Expedido Alvará - Nº Protocolo: WFNS.18.20008452-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 15/02/2018 20:46
-
14/02/2018 14:27
Saídos por Redistribuição
-
09/02/2018 11:57
Vista à Procuradoria Geral de Justiça - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
09/02/2018 11:56
Concluso ao Presidente do Órgão Julgador - Fica intimado o apelado para, em 15(quinze) dias, apresentar suas Contrarrazões.
-
01/02/2018 20:46
Recurso sobrestado na DJ - Nº Protocolo: WFNS.18.10009913-8 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 01/02/2018 16:30
-
11/12/2017 13:26
Determinado o Arquivamento - Relação :0764/2017 Data da Publicação: 11/12/2017 Número do Diário: 2724 Página:
-
06/12/2017 15:45
Processo sobrestado - recursos repetitivos - RR (STJ) - Relação: 0764/2017 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas
-
06/12/2017 14:39
Saídos por Redistribuição
-
05/12/2017 17:11
Vista à Procuradoria Geral de Justiça - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
05/12/2017 15:56
Recebidas as Peças do Processo Eletrônico - STF - PORTAL E-SAJ Notificação Mandado de Segurança
-
28/11/2017 16:59
Expedido ofício à União-Fazenda Nacional - Nº Protocolo: WFNS.17.20079674-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 28/11/2017 16:10
-
24/11/2017 15:26
Saídos por Redistribuição
-
23/11/2017 13:23
Vista à Procuradoria Geral de Justiça - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
23/11/2017 13:22
Determinada Redistribuição - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.
-
20/10/2017 19:44
Vista à Procuradoria Geral de Justiça - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.
-
20/10/2017 19:44
Processo Originário no 2o grau
-
20/10/2017 19:44
Remessa ao STF p/ Vice / ARE Civel - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar a verba honorária, porq
-
02/08/2017 11:24
Mandado Extraido - Nº Protocolo: WFNS.17.10082718-3 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 02/08/2017 10:54
-
28/07/2017 18:11
Mandado Extraido - Nº Protocolo: WFNS.17.10081306-9 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 28/07/2017 17:39
-
20/06/2017 13:56
Remessa ao Ministério Público
-
08/06/2017 15:57
Remessa ao Ministério Público
-
11/05/2017 16:43
Expedido Alvará - Nº Protocolo: WFNS.17.20029015-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 11/05/2017 16:10
-
03/11/2016 11:04
Saídos por Redistribuição
-
25/10/2016 14:32
Vista à Procuradoria Geral de Justiça - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
25/10/2016 13:23
Remessa ao DJ Eletrônico Publicação de Acórdão - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
-
25/10/2016 13:18
Decisão monocrática determinando a redistribuição
-
25/10/2016 12:55
Expedido Alvará - Nº Protocolo: WFNS.16.20072933-6 Tipo da Petição: Informações Data: 25/10/2016 12:08
-
20/10/2016 15:25
Recebido Ofício MP - Certidão Automática de Juntada do Mandado
-
20/10/2016 15:25
Vista ao MP (Art. 600) - Certidão Genérica
-
20/10/2016 08:50
Vista à Procuradoria Geral de Justiça - Certidão Automática de Juntada do AR
-
20/10/2016 08:50
Redistribuição por Sorteio - Juntada de AR : AR580911523TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Genérico Destinatário : Procurador Geral do Estado de Santa Catarina Diligência : 11/10/2016
-
20/10/2016 08:50
Saídos por Redistribuição
-
13/10/2016 14:11
Recebido Ofício MP - Certidão Automática de Juntada do Mandado
-
13/10/2016 14:11
Vista ao MP (Art. 600) - Notificação Positiva - PJ
-
07/10/2016 17:30
Recebido Ofício MP - Certidão Automática de Juntada do Mandado
-
07/10/2016 17:30
Vista ao MP (Art. 600) - Certidão Genérica
-
06/10/2016 18:45
Determinado o Arquivamento - Relação :0640/2016 Data da Publicação: 05/10/2016 Número do Diário: 2449 Página:
-
03/10/2016 17:54
Processo sobrestado - recursos repetitivos - RR (STJ) - Relação: 0640/2016 Teor do ato: Tratando-se de mandado de segurança coletivo, postergo a análise do pedido liminar para após a oitiva do representante judicial da pessoa jurídica de direito público i
-
03/10/2016 17:31
Cessado Sobrestamento GR - Mandado nº: 023.2016/042100-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/10/2016 Local: Capital / João Ernesto Testi Ferreira
-
03/10/2016 17:31
Cessado Sobrestamento GR - Mandado nº: 023.2016/042099-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/10/2016 Local: Capital / Milton César da Costa
-
03/10/2016 17:30
Recebidas as Peças do Processo Eletrônico - STF - Digital - Genérico
-
03/10/2016 16:04
Recebidas as Peças do Processo Eletrônico - STF - Encaminhando senha da parte
-
03/10/2016 16:03
Recebidas as Peças do Processo Eletrônico - STF - Encaminhando senha da parte
-
03/10/2016 16:02
Recebidas as Peças do Processo Eletrônico - STF - Encaminhando senha da parte
-
20/09/2016 14:23
Início do prazo interposição de Rec. Especial ou Extraordin. - Tratando-se de mandado de segurança coletivo, postergo a análise do pedido liminar para após a oitiva do representante judicial da pessoa jurídica de direito público interessada, nos termos do
-
19/09/2016 16:53
Digitalização de Contrarrazões
-
19/09/2016 16:38
Recebido pelo Ministério Público - Conforme resolução 07/2013-TJSC.
-
19/09/2016 16:38
Remessa à Diretoria Judiciária - Conforme resolução 07/2013-TJSC.
-
19/09/2016 14:08
Publicado dispositivo do acórdão da ADIn
-
18/09/2016 09:47
Publicada Decisão do Vice-Presidente*
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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