11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5009725-55.2023.8.24.0008/SC AUTOR: KETLIN JANINE MORETTIADVOGADO(A): LETICIA HELENA ZENDRON RANGE (OAB SC042768)RÉU: DANIELA DE OLIVEIRA ROSAADVOGADO(A): EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431) DESPACHO/DECISÃO Autorizada a realização do exame pericial de forma remota (Evento 128), a parte ré apresentou nova irresignação, manifestando-se pela essencialidade de realização do ato presencialmente (Evento 128).

Diante de seu teor, recebo o petitório mencionado como pedido de reconsideração.

Deixo de conhecer o aludido pedido, pois ofende o princípio da proteção judicial efetiva, porquanto ausente previsão no sistema recursal, de modo a quebrar a paridade de armas entre os litigantes, consoante interpretação do art. 994 do CPC.

Com efeito, o pedido de reconsideração somente pode ser admitido quando protocolizado dentro do prazo dos embargos de declaração e com a indicação pormenorizada de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme interpretação do princípio da fungibilidade e do art. 1.022 do CPC.

No caso em apreço, não verifico a ocorrência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material capaz de justificar a reconsideração postulada.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “(...)o princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada.

Inaplicável o referido princípio para efeito de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração se o requerente não indica a existência dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil no decisório impugnado.

Interposto o pedido de reconsideração após findo o prazo previsto no artigo 536 do CPC, inviável seu recebimento como embargos de declaração tendo em vista sua intempestividade.

Pedido de reconsideração não conhecido” (STJ, ET-AgRg-Ag 1425765, Paulo de Tarso Sanseverino , 02.04.2013). Logo, em caso de discordância com a decisão reclamada, deveria a parte interpor o competente recurso.

Por derradeiro, registro que o perito destacou a possibilidade de exame pericial remoto, mas facultou às partes o comparecimento presencial (Evento 113).

Assim, considerando que este Juízo autorizou a realização de perícia não presencial, fica facultado à pericianda (autora) comparecer ao ato presencialmente (Centro Médico Integralli, localizado na Rua Santos Dumont, nº 182, 6º andar, sala 604- Centro/ Florianópolis - CEP: 88015-020) ou não.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/08/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
27/08/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
26/08/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
26/08/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
26/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
25/08/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 18:12

Decisão interlocutória
22/08/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 118
21/08/2025 13:43

Conclusos para decisão
20/08/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 117
20/08/2025 13:54

Juntada de Petição
15/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
15/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009725-55.2023.8.24.0008/SCRELATOR: Jussara Schittler dos Santos WandscheerAUTOR: KETLIN JANINE MORETTIADVOGADO(A): LETICIA HELENA ZENDRON RANGE (OAB SC042768)RÉU: DANIELA DE OLIVEIRA ROSAADVOGADO(A): EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 113 - 12/08/2025 - PETIÇÃO - ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE PERITO
13/08/2025 09:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
13/08/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
12/08/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
11/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 14:09

Decisão interlocutória
11/08/2025 13:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIANA MARIKO NAKASONO MOLIM - EXCLUÍDA
11/08/2025 13:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NICOLAS KALBUSCH - EXCLUÍDA
08/07/2025 14:24

Conclusos para decisão
07/07/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
23/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:34

Decisão interlocutória
23/06/2025 09:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCELA SILIPRANDI LORENTZ - EXCLUÍDA
20/06/2025 15:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PAULO ANTONIO DA SILVA CASSOL - EXCLUÍDA
20/06/2025 15:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GUILHERME CECHINATO ZANOTTO - EXCLUÍDA
20/06/2025 15:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FERNANDA GARCIA ESCOBAR - EXCLUÍDA
03/06/2025 03:32

Conclusos para despacho
03/06/2025 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
16/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:28

Decisão interlocutória
15/05/2025 16:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FABIOLA ROEDEL - EXCLUÍDA
30/04/2025 03:25

Conclusos para despacho
30/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
08/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:15

Decisão interlocutória
08/04/2025 13:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARTHA COLVARA BACHILLI - EXCLUÍDA
25/02/2025 17:23

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
23/02/2025 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 76
06/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
05/02/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/02/2025 16:55

Juntada de Petição
28/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/01/2025 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 06:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
28/01/2025 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/01/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:53

Juntado(a)
23/01/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.210,03
23/12/2024 08:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/12/2024 13:15

Juntado(a)
16/12/2024 07:52

Juntada de Petição
11/12/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/12/2024 16:35:18)
09/12/2024 18:27

Expedição de ofício - 1 carta
05/12/2024 14:23

Juntado(a)
03/12/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/12/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/12/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/12/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/12/2024 06:53

Expedição de ofício
02/12/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 15:15

Expedição de ofício
27/11/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9317208, Subguia 4793818 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 81,36
26/11/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/11/2024 08:53

Link para pagamento - Guia: 9317208, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4793818&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4793818</a>
26/11/2024 08:53

Juntada - Guia Gerada - DANIELA DE OLIVEIRA ROSA - Guia 9317208 - R$ 81,36
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/11/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/08/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
11/08/2024 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2024 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2024 23:15

Decisão interlocutória
07/05/2024 15:59

Conclusos para decisão
03/04/2024 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/03/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/03/2024 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 29 e 30
29/02/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/01/2024 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA DE OLIVEIRA ROSA. Justiça gratuita: Não requerida.
23/01/2024 19:19

Alterado o assunto processual
23/01/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/11/2023 19:32

Juntada de Petição - DANIELA DE OLIVEIRA ROSA (SC005431 - EVARISTO KUHNEN)
30/10/2023 19:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Data do cumprimento: 30/10/2023
28/08/2023 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: ANA GLAUCIA CARAMURU FRITZKE
28/08/2023 11:43

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
24/08/2023 12:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
28/07/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/07/2023 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/07/2023 12:24

Expedição de ofício - 1 carta
25/07/2023 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KETLIN JANINE MORETTI. Justiça gratuita: Deferida.
24/07/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2023 16:56

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 9
24/07/2023 16:56

Não Concedida a tutela provisória
04/07/2023 11:42

Juntada de Petição
18/04/2023 13:10

Conclusos para decisão
18/04/2023 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/04/2023 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/04/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KETLIN JANINE MORETTI. Justiça gratuita: Requerida.
06/04/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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