TJSC - 5047149-58.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/11/2024 13:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5047149582023824000020241114133906
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14/11/2024 13:38
Juntada de Certidão
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12/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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25/10/2024 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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25/10/2024 01:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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21/10/2024 08:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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15/10/2024 08:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/10/2024 08:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/10/2024 14:21
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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14/10/2024 14:21
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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11/10/2024 22:05
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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11/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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18/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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29/08/2024 05:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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19/08/2024 08:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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14/08/2024 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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06/08/2024 00:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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29/07/2024 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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27/07/2024 07:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/07/2024 07:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 15:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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25/07/2024 15:20
Indeferido o pedido - Complementar ao evento nº 63
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25/07/2024 15:20
Recurso Especial não admitido
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03/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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02/07/2024 17:30
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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02/07/2024 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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06/06/2024 00:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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29/05/2024 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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29/05/2024 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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28/05/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2024 11:50
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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28/05/2024 11:50
Despacho
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27/05/2024 17:20
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
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27/05/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/05/2024 15:36
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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27/05/2024 15:33
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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23/05/2024 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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20/05/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 555867, Subguia 107020 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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18/05/2024 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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16/05/2024 10:29
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 555867, Subguia 107020
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16/05/2024 10:29
Juntada - Guia Gerada - SUPERROSA LTDA - Guia 555867 - R$ 233,96
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10/05/2024 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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08/05/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/05/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/05/2024 15:46
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
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08/05/2024 15:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/05/2024 14:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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16/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/04/2024<br>Data da sessão: <b>07/05/2024 14:00</b>
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16/04/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5047149-58.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI AGRAVANTE: SUPERROSA LTDA ADVOGADO(A): ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de abril de 2024.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
15/04/2024 18:22
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/04/2024
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15/04/2024 18:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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15/04/2024 18:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 53
-
20/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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20/11/2023 17:14
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0204
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20/11/2023 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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11/11/2023 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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03/11/2023 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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01/11/2023 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/11/2023 15:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
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01/11/2023 15:12
Determinada a intimação
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01/11/2023 11:04
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0204
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31/10/2023 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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25/10/2023 08:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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24/10/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/10/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/10/2023 15:54
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
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24/10/2023 15:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/10/2023 14:37
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
09/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 14:00:00</b>
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09/10/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5047149-58.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 149) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO AGRAVANTE: SUPERROSA LTDA ADVOGADO(A): ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
06/10/2023 11:34
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2023
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06/10/2023 11:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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06/10/2023 11:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 149
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04/10/2023 13:16
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0204
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04/10/2023 08:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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28/08/2023 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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23/08/2023 08:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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22/08/2023 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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22/08/2023 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/08/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2023 15:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
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22/08/2023 15:23
Não Concedida a Medida Liminar
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07/08/2023 11:32
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0204
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07/08/2023 11:31
Juntada de Certidão
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04/08/2023 18:39
Remessa Interna para Revisão - GPUB0204 -> DCDP
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04/08/2023 18:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (03/08/2023). Guia: 6114718 Situação: Baixado.
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04/08/2023 18:22
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 122 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2024
Ultima Atualização
14/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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