04/09/2025 17:07

Juntada de Petição
04/09/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 74
21/08/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85, 84 e 86
15/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86
13/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76
12/08/2025 16:30

Expedição de Termo de Compromisso
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76
12/08/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 5020765-97.2024.8.24.0008/SC REQUERENTE: JOSEANE DE MELLOADVOGADO(A): LUIZ FILIPE MOSER CARLINI (OAB SC024485)REQUERENTE: LEANDRO DE MELLOADVOGADO(A): LUIZ FILIPE MOSER CARLINI (OAB SC024485)REQUERENTE: ELISANGELA DE MELLO KATHADVOGADO(A): LUIZ FILIPE MOSER CARLINI (OAB SC024485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Inventário e Partilha dos bens deixados por ocasião do falecimento de NILSON RAUL DE MELLO, ocorrido em 17/08/2021.

O falecido deixou os filhos LEANDRO DE MELLO, ELISANGELA DE MELLO e JOSEANE DE MELLO(interditada provisoriamente - evento 66, TCURATELA2) É o relatório.

DECIDO.

I - DEFIRO o processamento do feito.

II - Nomeio inventariante LEANDRO DE MELLO, nos moldes do art. 617, do CPC, que fica autorizado, por si ou por seus procuradores habilitados no processo, a requerer junto aos órgãos públicos e privados de qualquer natureza, informações e documentos acerca da existência de bens, direitos, valores e obrigações em nome do autor da herança na data do óbito; no caso de contas e aplicações financeiras, o inventariante fica também autorizado a requerer a emissão de extratos atualizados perante quaisquer instituições financeiras.

O inventariante deverá prestar o compromisso legal (art. 617, parágrafo único, do CPC), ciente de suas obrigações (artigo 618 do CPC) e das limitações do encargo (artigo 619 do CPC), notadamente a alienação de bens do espólio sem autorização judicial.

Expeça-se o respectivo termo de compromisso, a ser disponibilizado nos autos para impressão e assinatura, devendo o inventariante juntar uma via assinada no prazo de 5 (cinco) dias.

III - No prazo de 20 (vinte) dias, após a assinatura do termo, deverá o inventariante nomeado prestar as primeiras declarações, nos exatos termos do prescrito no art. 620 do CPC/2015, as quais deverão vir acompanhadas dos seguintes documentos (caso ainda não tenham sido juntados no processo): a) da regularização da representação dos herdeiros eventualmente não representados nos autos, se casados com outorga do respectivo cônjuge (sucessão aberta é considerada bem imóvel), procuração do herdeiro menor – representado ou assistido, conforme o caso; b) das certidões negativas das Fazendas: Federal, Estadual e Municipal (de cada município onde haja imóvel localizado); c) comprovação da regular quitação do ITCMD: c.1) do Documento de Informações Econômico Fiscais do Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (DIEF – ITCMD). c.2) DARE – 19 quitada. c.3) situação/homologação tributária do ITCMD: "quitação", extraído junto ao site da fazenda estadual. d) do arrolamento dos bens, inclusive, sendo o caso, com a descrição atualizada dos imóveis (acompanhado de matrículas imobiliárias também atualizadas/comprovantes de propriedade), plano de partilha, valorando os bens do espólio e descrevendo a cota parte que caberá a cada herdeiro; e) da comprovação da Negativa de Existência de Testamento Público ou de Instrumento de Aprovação de Testamentos Cerrados, retirado diretamente na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), endereço eletrônico www.censec.org.br, localizando a opção "busca de testamento".

V - As partes e seus procuradores ficam advertidos de que a venda de bens do espólio sem autorização judicial é ato que ultrapassa os poderes de administração que exerce o inventariante, devendo aguardar prévia decisão judicial e respeitar os trâmites legais (inteligência do art. 619 do CPC).

Decorridos os prazos, abra-se vista ao Ministério Público.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/08/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
11/08/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 13:13

Despacho
06/08/2025 14:50

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
05/08/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/08/2025 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 21:31

Ato ordinatório praticado
03/08/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/06/2025 11:25

Juntada de Petição
06/06/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57, 56 e 58
04/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
03/06/2025 16:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
02/06/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
02/06/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:16

Decisão interlocutória
27/05/2025 16:31

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/05/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/05/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 03:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/03/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 40
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
21/03/2025 18:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/03/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/03/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/03/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 19:00

Despacho
11/03/2025 16:09

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/03/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/03/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 27
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
29/12/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 21
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
19/12/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/12/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/12/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 18:23

Despacho
16/12/2024 18:07

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 10
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
22/07/2024 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8319295, Subguia 4248108 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.499,24
16/07/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/07/2024 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/07/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 17:58

Despacho
16/07/2024 14:15

Conclusos para despacho
15/07/2024 19:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU05CV01 para BNU01FM01)
15/07/2024 18:50

Terminativa - Declarada incompetência
11/07/2024 15:18

Conclusos para despacho
11/07/2024 12:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8319295, Subguia 4248108
11/07/2024 12:14

Juntada - Guia Gerada - ELISANGELA DE MELLO KATH - Guia 8319295 - R$ 6.499,24
11/07/2024 12:10

Juntada - Guia Gerada - LEANDRO DE MELLO - Guia 8319262 - R$ 36,27
11/07/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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