03/09/2025 17:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50031681820258240126
28/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
14/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004037-15.2024.8.24.0126/SCAUTOR: KAUAN SAMPAIO WESTPHALADVOGADO(A): FRANCIELY DE SOUZASENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, com resolução de mérito, para condenar o réu ao pagamento das diferenças não pagas relativas às férias indenizadas, terço constitucional e décimo terceiro salário, cuja base de cálculo deve considerar o auxílio-alimentação.

Juros e correção na forma da fundamentação.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verba de caráter indenizatório.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
13/08/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/08/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 09:50

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 17:01

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
03/06/2025 13:39

Conclusos para decisão
17/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
31/03/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 18:06

Determinada a citação
20/03/2025 12:26

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 15:49

Determinada a intimação
29/11/2024 12:36

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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