24/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5015676-68.2025.8.24.0005/SCAUTOR: ADOLFO BUTZKEADVOGADO(A): ALEXANDRE VICTOR BUTZKE (OAB SC012753)SENTENÇAEx positis, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA esta ação, sem julgamento do mérito.

Custas pela parte autora.

Sem honorários, eis que não angularizada a relação processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquive-se independentemente de nova determinação.
09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5015676-68.2025.8.24.0005/SC AUTOR: ADOLFO BUTZKEADVOGADO(A): ALEXANDRE VICTOR BUTZKE (OAB SC012753) DESPACHO/DECISÃO Vistos,etc.

ADOLFO BUTZKE propôs esta ação em face do ESTADO DE SANTA CATARINA e do MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ.

Narra que é acometido de "enfisema pulmonar", com prescrição para uso de "DUPILUMABE".

Requer a imposição de obrigação de fazer consistente no fornecimento do fármaco, em sede de tutela provisória.

O feito foi encaminhado ao NATJUS para elaboração de parecer técnico.

A Nota Técnica do NATJUS repousa no evento 12, onde referido parecer foi desfavorável ao pleito autoral.

Vieram os autos conclusos. DECIDO: Cediço, o fornecimento de fármacos é consectário do direito à saúde (art. 196 da CF), e deve ser garantido pelo poder público, por se tratar de expressão do direito à vida.

A responsabilidade, por norma, é solidária frente ao jurisdicionado, sendo possível o redirecionamento da obrigação ao ente com atribuição para tanto, desde que, deste atuar, não haja prejuízo ou atraso ao jurisdicionado.

Porém, o Parecer Técnico juntado nos Eventos 12 e 20 foram desfavoráveis ao pedido formulado liminarmente.

Eis o último parecer elaborado e que repousa no evento 20: "Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de DPOC GOLD E de característica eosinofílica conforme formulários para requerimento de medicamento e relatórios médicos, datados de 09/06/25, 12/06/25, 24/06/25 e 26/06/25.

CONSIDERANDO relato do paciente já estar em uso de terapia tripla otimizada com ótima aderência, porém mantendo sintomatologia e exacerbações frequentes, com necessidade do uso de corticóide sistêmico.

CONSIDERANDO relato de eosinofilia (349 eosinófilos/microlitro), mas sem a disponibilização do exame original.

CONSIDERANDO não haver acostado aos autos exame de função pulmonar que subsidie a verificação do critério funcional da DPOC. É mencionado em relatório médico um VEF1 de 41% do predito, mas o exame original também não foi disponibilizado.

CONSIDERANDO não haver documentação (excerto de prontuário ou relatório de alta) que evidencie ter havido exacerbações e internação hospitalar.

CONSIDERANDO que o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), ao emitir parecer médico, em razão da natureza não presencial da avaliação e da ausência de acesso ao prontuário médico do periciando, atua estritamente adstrito aos elementos documentados nos autos do processo.

Assim, fundamenta-se unicamente nas provas documentais disponibilizadas.

CONCLUI-SE que não há elementos suficientes nos autos para a verificação do diagnóstico aludido nos laudos de DPOC grave e, por conseguinte, avaliar-se a elegibilidade ao tratamento com o imunobiológico pleiteado (Dupilumabe)." (Sem grifos no original) Na análise da questão, os Pareceres foram DESFAVORÁVEIS ao pleito do Autor, não havendo outra alternativa senão o indeferimento do pedido formulado liminarmente.

Assim, com fulcro nas Notas Técnicas que repousam nos eventos 12 e 20, INDEFIRO a liminar pretendida.

Deixo de designar audiência conciliatória, o que poderá ser revisto no caso de requerimentos formulados por ambas as partes.

Retifique-se o valor da causa. (evento 26) Após, ao Autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de imediata extinção.

Comprovado o recolhimento das custas iniciais, citem-se os requeridos para, querendo, oferecer resposta no prazo legal.

Caso o prazo para pagamento das custas iiciais decorra in albis, concluso para extinção.

Intimem-se.
25/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5015676-68.2025.8.24.0005 distribuido para Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú na data de 21/08/2025.
21/08/2025 16:23

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:21

Distribuído por sorteio
21/08/2025 16:18

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: MÁRCIO SENISSE - DIRETOR DE SECRETARIA
21/08/2025 16:18

Juntada - Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23 - Movimentado por: MÁRCIO SENISSE - DIRETOR DE SECRETARIA
21/08/2025 14:50

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: HELOISA MENEGOTTO POZENATO - MAGISTRADO - Responsável: HELOISA MENEGOTTO POZENATO
21/08/2025 09:23

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: DANIELA DICKEL DOS SANTOS - OFICIAL DE GABINETE - Responsável: HELOISA MENEGOTTO POZENATO
20/08/2025 21:39

Petição - PETIÇÃO - Movimentado por: Alexandre Victor Butzke - ADVOGADO
08/08/2025 03:04

Publicação - Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 23 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
07/08/2025 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 23 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
06/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 22 - Movimentado por: HELOISA MENEGOTTO POZENATO - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: ADOLFO BUTZKE (AUTOR)
06/08/2025 15:03

Despacho - Determinada a intimação - Movimentado por: HELOISA MENEGOTTO POZENATO - MAGISTRADO - Responsável: HELOISA MENEGOTTO POZENATO
04/08/2025 21:38

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: DANIELA DICKEL DOS SANTOS - OFICIAL DE GABINETE - Responsável: HELOISA MENEGOTTO POZENATO
04/08/2025 15:32

Juntada - Juntado(a) - Movimentado por: BRENDA MARTINS BATISTA - ESTAGIÁRIO
31/07/2025 13:00

Juntada - Juntada de certidão - Movimentado por: MARIANA DREHMER MENEZES - ESTAGIÁRIO
30/07/2025 21:50

Petição - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 15 - Movimentado por: Alexandre Victor Butzke - ADVOGADO
22/07/2025 02:33

Publicação - Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 15 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
21/07/2025 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 15 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
18/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 14 - Movimentado por: HELOISA MENEGOTTO POZENATO - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: ADOLFO BUTZKE (AUTOR)
18/07/2025 15:28

Despacho - Determinada a intimação - Movimentado por: HELOISA MENEGOTTO POZENATO - MAGISTRADO - Responsável: HELOISA MENEGOTTO POZENATO
18/07/2025 15:17

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: RODRIGO FIRMO RIBEIRO - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: HELOISA MENEGOTTO POZENATO
18/07/2025 13:26

Juntada - Juntado(a) - Movimentado por: MARIANA DREHMER MENEZES - ESTAGIÁRIO
07/07/2025 13:25

Juntada - Juntada de certidão - Movimentado por: MARIANA DREHMER MENEZES - ESTAGIÁRIO
03/07/2025 22:00

Petição - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 7 - Movimentado por: Alexandre Victor Butzke - ADVOGADO
24/06/2025 02:30

Publicação - Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 7 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
23/06/2025 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 7 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
20/06/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 6 - Movimentado por: OSMAR KACZMAREK - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: ADOLFO BUTZKE (AUTOR)
20/06/2025 09:55

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Movimentado por: OSMAR KACZMAREK - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)
18/06/2025 17:14

Redistribuição por transferência de acervo baixado - Redistribuído por sorteio - (de SCFLP02S para SCFLPNJ02B) - Motivo: Resolução Conjunta 33/2023 - Movimentado por: ANA CAROLINA IARK - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)
18/06/2025 17:14

Redistribuição por transferência de acervo baixado - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SCITA02F para SCFLP02S) - Movimentado por: ANA CAROLINA IARK - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)
18/06/2025 17:13

Alterado o assunto processual - Alterado o assunto processual - De: Sistema Único de Saúde (SUS) - Para: Não padronizado - Movimentado por: ANA CAROLINA IARK - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)
18/06/2025 16:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital - Autos incluídos no Juízo 100% Digital - Movimentado por: Alexandre Victor Butzke - ADVOGADO
18/06/2025 16:53

Distribuidor - Distribuído por sorteio - Movimentado por: Alexandre Victor Butzke - ADVOGADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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