TJSC - 5067302-44.2025.8.24.0000

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5067302-44.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50254398720218240020/SC)RELATOR: JOSÉ AGENOR DE ARAGÃOAGRAVANTE: CERÂMICA CRISTAL LTDAADVOGADO(A): GABRIELA DA LUZ POSSAMAI (OAB SC033371)ADVOGADO(A): DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 19/09/2025 - AGRAVO INTERNO

Agravo de Instrumento Nº 5067302-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: CERÂMICA CRISTAL LTDAADVOGADO(A): GABRIELA DA LUZ POSSAMAI (OAB SC033371)ADVOGADO(A): DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802)AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS MARTIGNAGO CASAGRANDEADVOGADO(A): RODRIGO BARCELOS MEDEIROS (OAB SC017021)ADVOGADO(A): GABRIEL THADEU BENEDET DE MENEZES (OAB SC016347)AGRAVADO: HILARIO CASAGRANDEADVOGADO(A): RODRIGO BARCELOS MEDEIROS (OAB SC017021)ADVOGADO(A): GABRIEL THADEU BENEDET DE MENEZES (OAB SC016347) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cerâmica Cristal contra decisão proferida pelo Juízo 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, que entendeu que a transferência da titularidade do imóvel à parte autora é diligência da parte (evento 241 da origem).

A agravante alega, em suma, que embora o acórdão tenha ordenado a transferência da titularidade do imóvel e o pagamento dos ônus sucumbenciais pelos agravados, o Juízo liberou valores indevidamente em favor destes e não efetivou a transferência.

Sustenta que isso viola a autoridade da coisa julgada e compromete a eficácia da decisão.

Requer, liminarmente, que o registro de imóveis realize a transferência e que o juízo suspenda pagamentos aos agravados até o cumprimento integral da decisão.

Ao final, pede o provimento do recurso, conformando-se a medida liminar.

Os autos, então vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Ab initio, prudente destacar que, sendo a matéria em debate é de baixa complexidade, viável o julgamento da lide de forma singular pelo Relator, motivo pelo qual passo a analisar o feito, visando maior celeridade na entrega da prestação jurisdicional.

O reclamo é cabível e tempestivo, razão pela qual se admite a análise e o processamento da insurgência.

Insurge-se a empresa autora/agravante contra a decisão do evento 241 da origem, que assim consignou: Equivoca-se o autor, veja-se do acórdão do evento 56.1 do recurso de apelação: Assim, diante de tais particularidades, verifico que a sentença deve ser reformada, com a total procedência da demanda, a fim de declarar a nulidade dos registros R-00002-67.791 e R-21-67.791 do imóvel de matrícula n. 67.791 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma.

No evento 86.1 o recurso: Assim, determino a expedição de ofício ao Registro de Imóvel de Criciúma a fim de anotar o conteúdo decisório do acórdão embargado, permitindo a transferência da titularidade do imóvel em favor da autora, ante o reconhecimento da nulidade, após o pagamento dos encargos devidos.

O comando apenas reconhece a nulidade, o acórdão é claro em dispor que a transferência de titularidade restaria permitida com a medida judicial garantida, ou seja, o título limita-se no reconhecimento da nulidade, e, consequentemente, isso permitiria ao autor transferir a propriedade.

O ônus em diligenciar nesse sentido é seu única e exclusivamente.

Não há espaço para outra interpretação.

Indefiro.

Sustenta a agravante que, apesar de decisão anterior do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (evento 86, segundo grau, autos n. 5025439-87.2021.8.24.0020), deixou de cumprir integralmente os comandos nela estabelecidos.

Aduz que decisão colegiada havia determinado expressamente a transferência da titularidade do imóvel objeto da lide em favor da agravante, bem como a condenação dos agravados, Hilário e Maria das Graças, ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

No entanto, o Juízo de origem, em decisões posteriores (eventos 232 a 241), autorizou a liberação de valores aos agravados e indeferiu pedidos da agravante, contrariando o acórdão.

Relata que, em diligência realizada no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma, foi informada de que a transferência da titularidade do imóvel somente ocorreria mediante ordem expressa do juízo de origem, sob o argumento de que a decisão de evento 241 não conteria tal determinação.

Essa interpretação, somada à postura do juízo, impede a efetivação da decisão do Tribunal, mantendo a matrícula do imóvel apenas com anotação de nulidade da compra e venda, sem a transferência de propriedade.

Adianto que a insurgência merece acolhimento.

Trata-se, em verdade, da divergência interpretativa do conteúdo decisório dos acórdãos dos eventos, prolatados no recurso de apelação e embargos de declaração.

A Quarta Câmara deste Tribunal, ao julgar o recurso de apelação interposto pela autora, ora agravante, assim decidiu (evento 56, segundo grau, autos n. 5025439-87.2021.8.24.0020): DIREITO CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

SIMULAÇÃO.

RECURSOS CONHECIDOS.

PROVIDO O DA AUTORA E DESPROVIDO O DOS RÉUS.

I.

CASO EM EXAME Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, na qual a empresa autora alega a ocorrência de simulação na compra e venda de imóvel.

A sentença de julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da transação e condenar os réus a restituírem a quantia paga, mantendo válida a segunda compra e venda realizada com terceiro de boa-fé.

Ambas as partes interpuseram recursos de apelação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve simulação na compra e venda do imóvel; e (ii)  se o terceiro adquirente é de boa-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, conforme disciplina o art. 167 do Código Civil.

A nulidade não se sujeita à prescrição ou decadência.

A prova documental demonstra que a transação foi simulada, pois o imóvel foi registrado em nome dos réus sem comprovação de pagamento.

O terceiro adquirente é considerado de boa-fé, mas a nulidade do negócio jurídico original invalida a transação subsequente.

Ressalvado o direito de regresso do terceiro de boa-fé, conforme dispõe o §2º do art. 167 do  Código Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos.

Provido o da autora e desprovido o dos réus.

Tese de julgamento: “1.

A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico. 2.

A nulidade do negócio jurídico original invalida a transação subsequente, mesmo que o terceiro adquirente seja de boa-fé.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 167, 169, 373.

Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação Cível n. 2013.030180-9, rel.

Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016.

Ainda, acerca da declaração de nulidade dos contratos, assim se consignou no corpo do voto: Assim, diante de tais particularidades, verifico que a sentença deve ser reformada, com a total procedência da demanda, a fim de declarar a nulidade dos registros R-00002-67.791 e R-21-67.791 do imóvel de matrícula n. 67.791 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma.

Mais a frente, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte autora, fora aclarada a omissão no ponto (evento 86, segundo grau, autos n. 5025439-87.2021.8.24.0020): 1. Embargos da Autora Defende a autora a omissão no acórdão quanto à comunicação da decisão na matrícula do imóvel.

De fato, considerando que houve a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela autora (evento 30) e a reforma da sentença, é de ser reconhecida a omissão no acórdão.

Assim, determino a expedição de ofício ao Registro de Imóvel de Criciúma a fim de anotar o conteúdo decisório do acórdão embargado, permitindo a transferência da titularidade do imóvel em favor da autora, ante o reconhecimento da nulidade, após o pagamento dos encargos devidos.

Logo, acolho os aclaratórios da autora.

Dessa forma, diante do reconhecimento da nulidade das transações realizadas - diante da constatação de simulação - é corolário lógico que as partes voltem ao seu status quo ante.

E no contexto dos autos, isso significa que o imóvel que foi vendido por meio de simulação deve voltar a ser de propriedade da empresa autora, devendo, portanto, ser realizada a alteração da titularidade na matrícula do bem.

Ora, a transferência da titularidade - para que se faça constar como proprietária a parte autora - está intrinsecamente ligada a declaração de nulidade das transações, de modo que devem se realizadas em conjunto a pedido do juízo.

Portanto, na interpretação daquilo decidido no voto deste Relator, resta claro que foi determinada a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para que promovesse a averbação da nulidade dos contratos e a transferência da titularidade, em decorrência dor retorno das partes ao seu status quo ante.

Logo, tenho por bem acolher a pretensão, a fim de dar pleno cumprimento aos acórdãos exarados pela Quarta Câmara desta Corte, para que seja oficiado o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma para que proceda a transferência da titularidade do imóvel à agravante, no prazo de 30 dias.

Assim, considerando que as averbações estão a encargo da parte agravada/vencida, determino que a liberação de valores em favor dos agravados seja realizada somente após a quitação dos encargos necessários à transferência da titularidade.

Acerca da averbação da nulidade, esta já ocorreu, conforme informado na origem.

Por fim, saliento que embora não realizada a intimação dos agravados para apresentar contrarrazões ao presente reclamo, o julgamento não lhe trará prejuízos, visto que a temática cinge-se em ratificar o conteúdo decisório dos acórdãos proferidos pelo Colegiado da Quarta Câmara.

Ante o exposto, na forma da alínea "a" do inciso IV do artigo 932 do Estatuto Processual Civil e com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação.    

Processo 5067302-44.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil - 4ª Câmara de Direito Civil na data de 25/08/2025.