03/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
02/09/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5000077-18.2021.8.24.0074/SC APELANTE: PAULO ROBERTO FERREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): MATEUS GHIZI DA SILVA (OAB SC059501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 52, AGR_DEC_DEN_RESP1) de decisão que não admitiu o recurso especial.

Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (evento 45, DESPADEC1) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo.

Intimem-se.
01/09/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
01/09/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/09/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 08:24

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
01/09/2025 08:24

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
29/08/2025 15:49

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
29/08/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/08/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
05/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
04/08/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
26/07/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5000077-18.2021.8.24.0074/SC APELANTE: PAULO ROBERTO FERREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): MATEUS GHIZI DA SILVA (OAB SC059501) DESPACHO/DECISÃO Paulo Roberto Ferreira interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 38, RECESPEC1).

O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 30, ACOR2.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 155, §4, II e IV, do Código Penal; art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal e ao art. 315, §2, do Código de Processo Penal, no que concerne ao pleito de absolvição, trazendo a seguinte fundamentação: “No caso em análise, a impossibilidade de revaloração probatória acarretaria grave violação ao direito público subjetivo da ampla defesa do ora recorrente, advinda da condenação mantida aos mesmos pelo Colegiado, o qual considerou comprovada a autoria e materialidade, em que pese não haja suficiência de provas produzidas sob o crivo do contraditório. [...] O v. acórdão, ao entender pela manutenção da condenação do recorrente, pautou-se, precipuamente, nos elementos colhidos na etapa indiciária, a saber: a) foi com elas até o supermercado, local em que ocorreu a subtração (doc. 2, fls. 82 e 83, do inquérito); b) permaneceu ao redor da vítima enquanto as corrés efetuavam a subtração da carteira dela (doc. 2, fls. 84-86, do inquérito); c) uma das corrés mostrou a ele o objeto subtraído da ofendida (doc. 2, fl. 87, do inquérito); d) deixou o supermercado e fugiu no mesmo veículo das coacusadas (doc. 2, fls. 89-90, e doc. 3, fls. 1 e 2, do inquérito).” Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 155, §4, II e IV, do Código Penal, no que toca ao pedido de desclassificação do crime de furto para a modalidade simples.

Afirma: “Desta forma, inexistem no v. acórdão recorrido fundamentos idôneos que evidenciem a necessidade de manutenção das qualificadoras da destreza e concurso de pessoas (art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, c/c art. 29), tal como quer fazer crer a 5ª Câmara Criminal do TJSC.

Portanto, data maxima venia, requer-se a esta Colenda Corte de Justiça a revaloração dos argumentos jurídicos consignados no acórdão combatido, operando, subsidiariamente, a desclassificação da conduta de furto qualificado para furto simples, haja vista ser o crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal a capitulação mais adequada, com a devida redução da pena e readequação do regime impostos no decisum (aberto).” Quanto à terceira controvérsia, pela "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz negativa de vigência aos arts. 29, 33, §2º "b", 43, 44, 59, 61, I e II, "h", e 68, todos do Código Penal, no tocante ao pedido de fixação da pena no mínimo legal, de reconhecimento da participação de menor importância e de fixação do regime prisional aberto, trazendo a seguinte argumentação: “[...] não há razão para a valoração desfavorável por 2 (dois) motivos: a-) o recorrente já foi condenado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do CP (já há a existência de uma sanção penal pela conduta); b-) princípio do non bis in idem (ofensa ao sistema trifásico). [...] No caso específico, não há nenhum elemento nos autos que comprove que Paulo Roberto Ferreira sabia que a vítima era idosa, tampouco que tenha direcionado sua conduta com dolo específico contra pessoa vulnerável em razão da idade.

E, no caso da mencionada agravante da senilidade, não basta que o ofendido orçe mais de 60 anos, sendo, pois, imprescindível que esse fato esteja abarcado pelo dolo do agente, em outras palavras, que ele tenha a consciência e a vontade de praticar crime em desfavor de pessoa idosa, fato este que, conforme denotado, não está comprovado.

Outrossim, a mera presença de outras pessoas no local não permite presumir que a escolha da vítima se deu justamente por sua senilidade — essa é uma ilação realizada pelo próprio Tribunal de Justiça em descompasso com a prova dos autos.

A vulnerabilidade presumida da vítima, por si só, não supre a ausência de demonstração do elemento subjetivo essencial. [...] Desta feita, de acordo com entendimento firmado por esta Corte Superior: "à luz do artigo 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal superior a cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência" (REsp 1.160.440-MG, rel. min.

Rogério Schietti Cruz, DJe 31/3/2016). [...] Quanto ao aumento na primeira fase, fundado nas circunstâncias do crime, trata-se de valoração indevida de elementos inerentes ao próprio tipo penal nos crimes contra o patrimônio.

Configura-se, assim, bis in idem, vedado pelo ordenamento, além de violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de se acatar no ordenamento jurídico brasileiro uma dupla punição pelo mesmo fato!! É de suma importância destacar que PAULO demonstrou uma transformação profunda e genuína em sua conduta.

Determinado a reconstruir sua vida de forma honrada, o recorrente concentra seus esforços no trabalho lícito (conforme carteira de trabalho anexa, exercendo a função de motorista na empresa TRANSPORTES GRAL LTDA), bem como detém um brechó (comprovante anexo) e na busca de uma vida digna.

PAULO é um exemplo de que a mudança é possível, vivendo com responsabilidade e alinhado aos princípios da legalidade.

Sua conduta atual não deixa dúvidas de que sua reintegração à sociedade é legítima e sólida. [...] Com efeito, o próprio acórdão reconhece que o recorrente “não praticou o verbo nuclear do crime de furto”, admitindo, portanto, que não foi o autor da subtração, o que já o coloca em posição secundária na execução do delito.

Utilizando-se dos próprios argumentos empregados pelo Tribunal, afirmar que o recorrente “exerceu vigilância” e “ajudou na fuga” apenas confirma que ele não participou da subtração.

Não pegou nada, não deu ordens, não planejou — o que é muito diferente de executar o furto em si.

Não se pode atribuir a ele o mesmo grau de culpa das corrés Neusa e Mara, que efetivamente subtraíram a carteira da vítima.” Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso.

Quanto à primeira, à segunda e à terceira controvérsia, é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria.

Assim, o recurso deve ser inadmitido conforme preconiza a Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 38, RECESPEC1.

Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). - Do Pedido de Concessão de Habeas Corpus de Ofício Relativamente ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício, considerando-se que a competência desta 2ª Vice-Presidência se restringe ao juízo primário de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, consoante dispõe o art. 16 do RITJSC vigente, a pretensão deve ser deduzida perante o juízo competente à sua apreciação.

Intimem-se.
16/07/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
15/07/2025 17:01

Recurso Especial não admitido
02/07/2025 14:25

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
01/07/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
30/06/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/06/2025 16:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/06/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000077-18.2021.8.24.0074/SC (originário: processo nº 50000771820218240074/SC)RELATOR: ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGAAPELANTE: PAULO ROBERTO FERREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): MATEUS GHIZI DA SILVA (OAB SC059501)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 30 - 22/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 29 - 22/05/2025 - Conhecido o recurso e não-provido Evento 25 - 14/05/2025 - Conclusos para julgamento - para Revisão
22/05/2025 15:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
22/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 15:21

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0504 -> DRI
22/05/2025 15:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/05/2025 09:02

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/05/2025 11:07

Juntada de Petição
15/05/2025 08:51

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GCRI0501 -> GCRI0504
15/05/2025 08:51

Despacho
14/05/2025 18:23

Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0504 -> GCRI0501
06/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2025 Data da sessão: 22/05/2025 09:00
06/05/2025 00:00

Intimação

5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de maio de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5000077-18.2021.8.24.0074/SC (Pauta - Revisor: 190) RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA REVISORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER APELANTE: PAULO ROBERTO FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MATEUS GHIZI DA SILVA (OAB SC059501) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA OFENDIDO: NAIR MACEDO (TESTEMUNHA AUTOR) INTERESSADO: MARA APARECIDA BIANCHINI PADILHA INTERESSADO: NEUSA STURMER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de maio de 2025.

Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA Presidente
05/05/2025 18:53

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/05/2025
05/05/2025 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
05/05/2025 18:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Virtual Data da sessão: 22/05/2025 09:00 Sequencial: 190
19/03/2025 16:34

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI5 -> GCRI0504
19/03/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/03/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/02/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/02/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/02/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/02/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:36

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI5
24/01/2025 18:35

Juntada de Certidão
24/01/2025 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO ROBERTO FERREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
24/01/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEUSA STURMER. Justiça gratuita: Não requerida.
24/01/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARA APARECIDA BIANCHINI PADILHA. Justiça gratuita: Não requerida.
24/01/2025 18:25

Alterado o assunto processual
24/01/2025 14:09

Remessa Interna para Revisão - GCRI0504 -> DCDP
24/01/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
24/01/2025 14:08

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5040963-76.2022.8.24.0930

Joao Carlos de Moraes

Banco Pan S.A.

Advogado: Alex Oliveira Sousa

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/08/2023 15:52

Exibir Processo

Processo nº 5001716-02.2023.8.24.0139

Loreno Jose Ritt

Os Mesmos

Advogado: Roberto Jose Pugliese

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/03/2023 11:53

Exibir Processo

Processo nº 5045721-98.2022.8.24.0930

Miguel Joriatti

Banco Bmg S.A

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/09/2024 13:39

Exibir Processo

Processo nº 5045721-98.2022.8.24.0930

Miguel Joriatti

Banco Bmg S.A

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/03/2023 11:10

Exibir Processo

Processo nº 5000077-18.2021.8.24.0074

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Paulo Roberto Ferreira

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/01/2021 13:43

Exibir Processo