16/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5069413-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: ELCIR DA SILVA CORDOVAADVOGADO(A): GABRIEL NASCIMENTO PEREIRA (OAB SC071722)ADVOGADO(A): YURI ALAN PEREIRA (OAB SC062718) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Elcir da Silva Cordova contra a decisão interlocutória do Magistrado da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, proferida na Liquidação Por Arbitramento n. 5018370-53.2025.8.24.0023 ajuizada contra Fundação Catarinense de Educação Especial-FCEE, que determinou à autora a apresentação de documentação complementar para comprovar que ministrou aulas além do limite de 2/3.

O recurso é tempestivo e a parte agravante está isenta, por ora, do recolhimento do preparo, tendo em vista que goza do benefício da Gratuidade da Justiça. Por se tratar de processo eletrônico, a parte recorrente está dispensada, na forma do inciso II do caput do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, de apresentar os documentos obrigatórios exigidos no inciso I desse dispositivo.

Examinando a inicial deste Agravo de Instrumento, verifica-se que o procurador da parte agravante não formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal nem justificou a presença dos seus requisitos, sem o que não é possível proferir decisão liminar.

Assim, admite-se o processamento do recurso e determina-se a intimação da parte agravada, conforme determina o inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal.

Intime-se.
03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5069413-98.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público - 5ª Câmara de Direito Público na data de 01/09/2025.
01/09/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
01/09/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELCIR DA SILVA CORDOVA. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 14:57

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 21 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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