14/08/2025 11:09

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
04/07/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
04/07/2025 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
01/07/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
26/06/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
26/06/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
25/06/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 170 e 166
25/06/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
25/06/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
24/06/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 10:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
23/06/2025 10:13

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
29/05/2025 01:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
23/04/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
20/04/2025 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
10/04/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
10/04/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/04/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/04/2025 11:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
10/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
06/03/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
01/03/2025 02:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
24/02/2025 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
21/02/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 144
21/02/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
21/02/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
21/02/2025 16:29

Juntada de Petição
19/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/02/2025 17:10

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI
18/02/2025 17:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/02/2025 16:50

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/02/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025 Data da sessão: 18/02/2025 14:00
03/02/2025 00:00

Intimação

5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5029906-89.2020.8.24.0038/SC (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): THIAGO SIMOES VIEIRA DE SOUZA APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): ROSÂNGELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MELLO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: RODRIGO DOMINGOS MORENO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO SIMOES VIEIRA DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de janeiro de 2025.

Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
31/01/2025 13:06

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
31/01/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
31/01/2025 13:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 18/02/2025 14:00 Sequencial: 51
05/12/2024 12:58

Processo Reativado - Novo Julgamento
05/12/2024 12:58

Recebidos os autos - JVE01FP -> TJSC
18/07/2023 10:54

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0
18/07/2023 10:53

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2023
17/07/2023 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
07/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
02/06/2023 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
24/05/2023 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
24/05/2023 19:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 125
24/05/2023 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
24/05/2023 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
24/05/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/05/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/05/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/05/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 17:06

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI
23/05/2023 17:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/05/2023 16:42

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
08/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023 Data da sessão: 23/05/2023 14:00:00
05/05/2023 13:32

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2023
05/05/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
05/05/2023 13:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 23/05/2023 14:00 Sequencial: 32
16/08/2022 10:05

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0504
16/08/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
04/08/2022 22:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 108
27/07/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
12/07/2022 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
11/07/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/07/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/07/2022 13:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> CAMPUB5
11/07/2022 13:52

Despacho
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
04/07/2022 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
04/07/2022 13:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0504
30/06/2022 15:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 96
30/06/2022 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 99
30/06/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/06/2022 15:35

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI
29/06/2022 15:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/06/2022 14:17

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
13/06/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2022 Data da sessão: 28/06/2022 14:00:00
10/06/2022 10:08

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2022
10/06/2022 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
10/06/2022 10:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/06/2022 14:00 Sequencial: 127
23/05/2022 12:29

Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GPUB0504
20/05/2022 20:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 79
12/05/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 78
06/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 79
02/05/2022 18:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 73, 80 e 77
02/05/2022 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 76, 77 e 80
27/04/2022 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/04/2022 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/04/2022 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2022 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2022 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2022 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2022 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2022 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2022 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2022 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2022 14:55

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
25/04/2022 14:55

Despacho
25/04/2022 14:55

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
25/04/2022 14:55

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
20/04/2022 14:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
20/04/2022 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
13/04/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/02/2022 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/02/2022 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/02/2022 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/02/2022 11:29

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
19/02/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
15/12/2021 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
13/12/2021 16:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 55
12/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 54 e 55
03/12/2021 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/12/2021 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/12/2021 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/12/2021 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/12/2021 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/11/2021 18:32

Juntada de Certidão - inspecionado
30/11/2021 16:01

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI
30/11/2021 16:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/11/2021 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
16/11/2021 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2021 Data da sessão: 30/11/2021 14:00:00
12/11/2021 12:45

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2021
12/11/2021 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/11/2021 12:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/11/2021 14:00 Sequencial: 69
20/10/2021 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/10/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
05/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/09/2021 09:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0504
01/09/2021 18:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 32
01/09/2021 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/09/2021 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/08/2021 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/08/2021 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2021 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2021 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2021 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2021 20:11

Juntada de Certidão - inspecionado
25/08/2021 19:42

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
25/08/2021 19:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Julgamento do Agravo Improvido - 24/08/2021 14:08:22)
25/08/2021 16:37

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI
25/08/2021 16:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/08/2021 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2021 Data da sessão: 24/08/2021 14:00:00
06/08/2021 11:56

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/08/2021
06/08/2021 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
06/08/2021 11:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 24/08/2021 14:00 Sequencial: 73
25/06/2021 08:58

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0504
24/06/2021 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/06/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 12
08/06/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/05/2021 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/05/2021 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/05/2021 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
04/05/2021 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
04/05/2021 11:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 6
04/05/2021 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 9
03/05/2021 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/05/2021 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/05/2021 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/05/2021 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/05/2021 18:36

Juntada de Certidão - inspecionado
03/05/2021 14:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> DRI
03/05/2021 14:25

Terminativa - Conhecido o recurso e provido
13/10/2020 08:22

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
13/10/2020 08:22

Distribuído por prevenção - Número: 50275868320208240000/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESP/DEC PARTES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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