TJSC - 5016370-41.2023.8.24.0091
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 14:34
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50017861420248240000/TJSC
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20/02/2025 19:17
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001786-14.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 79, 82
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20/02/2025 19:17
Baixa Definitiva
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20/02/2025 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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20/02/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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20/02/2025 16:37
Alterada a parte - retificação - Situação da parte SILVIO EDUARDO DIAS DE JESUS - ABSOLVIDO
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20/02/2025 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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20/02/2025 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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20/02/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/02/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/02/2025 16:22
Rejeitada a denúncia
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20/02/2025 14:09
Conclusos para julgamento
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20/02/2025 14:09
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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20/02/2025 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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20/02/2025 13:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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19/02/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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19/02/2025 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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17/02/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 18:00
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 17:04
Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
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17/05/2024 14:35
Juntada de Petição
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05/04/2024 11:12
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50017861420248240000/TJSC
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18/03/2024 18:17
Alterada a parte - retificação - Situação da parte SILVIO EDUARDO DIAS DE JESUS - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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18/03/2024 18:16
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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18/03/2024 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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18/03/2024 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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16/03/2024 18:13
Juntada de Petição
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16/03/2024 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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16/03/2024 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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15/03/2024 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2024 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2024 19:20
Decisão interlocutória
-
15/03/2024 16:17
Conclusos para decisão
-
15/03/2024 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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15/03/2024 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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06/03/2024 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2024 12:19
Expedição de ofício
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20/02/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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15/02/2024 15:02
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50017861420248240000/TJSC
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08/02/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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30/01/2024 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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28/01/2024 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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24/01/2024 17:18
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50017861420248240000/TJSC
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23/01/2024 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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23/01/2024 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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23/01/2024 16:29
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50017861420248240000/TJSC
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22/01/2024 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/01/2024 02:02:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 07/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/02/2024
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18/01/2024 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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18/01/2024 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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18/01/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/01/2024 16:02
Expedição de ofício
-
18/01/2024 13:43
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2024
-
18/01/2024 13:43
Expedição de Edital - citação
-
18/01/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/01/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2024 13:25
Recebida a denúncia
-
04/12/2023 13:52
Conclusos para decisão
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04/12/2023 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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04/12/2023 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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30/11/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2023 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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17/11/2023 12:59
Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
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17/11/2023 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 12:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Ato ordinatório praticado - 17/11/2023 12:54:54)
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17/11/2023 12:57
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
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17/11/2023 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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19/10/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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02/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/10/2023 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 18/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/10/2023
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02/10/2023 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5016370-41.2023.8.24.0091/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: SILVIO EDUARDO DIAS DE JESUS EDITAL Nº 310049558095 JUIZ DO PROCESSO: Renato Guilherme Gomes Cunha - Juiz(a) de Direito Notificando(a)(s): SILVIO EDUARDO DIAS DE JESUS, brasileiro, CPF n. *81.***.*47-42, natural de Cuiabá/MT, filho de Keila Dias e Silvano de Jesus Ferreira, nascido em 04/12/2000.
Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: [...]Assim agindo, incidiu o denunciado SILVIO EDUARDO DIAS DE JESUS nas sanções do art. 28 da Lei n. 11.343/06. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e NOTIFICADA(S) para apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei n. 11.343/2006), contados da data da primeira publicação do edital, arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, nos termos da decisão prolatada. ADVERTÊNCIA: Se a resposta não for apresentada no prazo, o Juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 55, § 3º, da Lei n. 11.343/2006) .
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
29/09/2023 16:44
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2023
-
29/09/2023 16:44
Expedição de Edital
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29/09/2023 16:43
Alterada a parte - retificação - Situação da parte SILVIO EDUARDO DIAS DE JESUS - DENUNCIADO
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29/09/2023 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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29/09/2023 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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29/09/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/09/2023 15:43
Decisão interlocutória
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28/09/2023 18:38
Conclusos para decisão
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28/09/2023 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
28/09/2023 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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28/09/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/09/2023 16:04
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSEJCr01 para FNS01CR01)
-
28/09/2023 16:04
Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Ordinário
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28/09/2023 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
28/09/2023 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
28/09/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/09/2023 14:55
Decisão Interlocutória de Mérito
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28/09/2023 14:15
Conclusos para decisão
-
28/09/2023 09:35
Distribuído por dependência - Número: 50323772120238240023/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2023
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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