11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5006512-73.2025.8.24.0007/SC AUTOR: ALAIDE FLORISBELA MACHADOADVOGADO(A): MANOEL AIRTON PEREIRA JUNIOR (OAB SC063450) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações); b) 3 (três) últimos contracheques de todas as fontes de renda.

Caso não tenha contracheque, a parte deverá comprovar seus rendimentos mensais por outro meio idôneo: recibos, notas fiscais, guias de depósito, etc; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) certidão mencionando se possui imóvel (Cartório de Registro de Imóveis de seu domicílio) e/ou veículo (DETRAN); f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver; h) iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) o representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

Nesse contexto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de assistência judiciária, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).
28/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006512-73.2025.8.24.0007 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 26/08/2025.
27/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 18:01

Conclusos para despacho
26/08/2025 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BGC02CV01 para FNSURBA04)
26/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:59

Terminativa - Declarada incompetência
26/08/2025 12:38

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALAIDE FLORISBELA MACHADO. Justiça gratuita: Requerida.
26/08/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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