04/09/2025 12:07

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015865-78.2024.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 1
03/09/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039376-71.2025.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015865-78.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE: MARA TERESINHA MENEGHEL KAMRADTADVOGADO(A): CRISTIANO QUEVEDO MELGAREJO (OAB SC011935) DESPACHO/DECISÃO 1.

Intime-se a parte Executada para, querendo, em até 30 (trinta) dias, impugnar a execução nos próprios autos (art. 535 do CPC), ciente de que, não o fazendo, presumir-se-á sua concordância e será requisitado o pagamento (art. 13 da Lei n. 12.153/2009). 2.

Caso oferecida impugnação, intime-se a parte Credora para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Na hipótese da parte Executada não impugnar, concordando tácita ou expressamente com o valor executado, conforme autorização do art. 535, § 3º, do CPC, solicite-se o pagamento com a expedição, a depender do caso, de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), este com prazo de 2 (dois) meses para pagamento, contado do recebimento (art. 535, § 3º, I e II, e art. 85, § 7º, ambos do CPC; e art. 7º, da Res.

Conj. n. 03/2025-GP/CGJ; vide1). 4. Intime-se, desde já, a parte Exequente para informar os dados bancários (banco; agência - com dígito verificador - e conta, se corrente ou poupança - com dígito) e CPF/CNPJ do(a) beneficiário(a), assim como endereço de e-mail (parte e/ou procurador), informações estas imprescindíveis para emissão da requisição e comunicação do pagamento. 5.

Caso comprovado o pagamento nos autos, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-se para se manifestar acerca da satisfação do seu crédito, em 5 (cinco) dias, restando ciente de que o silêncio ensejará a presunção de quitação da dívida e consequente extinção pelo pagamento. 6.

Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, certifique-se sobre a in(existência) de depósito em subconta vinculada aos autos e, na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias.

ANNA FINKE SUSZEKJuíza de Direito 1.

Resolução GP n. 89/2024, https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=186518&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=↩2.

Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/judiciario-de-sc-regulamenta-procedimento-da-requisicao-de-pequeno-valor-rpv-?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Drpv ↩
01/09/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:37

Despacho
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5039376-71.2025.8.24.0038 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville na data de 28/08/2025.
28/08/2025 18:46

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:09

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 10/03/2025
28/08/2025 13:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2025 13:09

Distribuído por dependência - Número: 50158657820248240038/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

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