25/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003438-03.2025.8.24.0042/SC EXEQUENTE: AGRO SAFRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - EPPADVOGADO(A): WILLIAN ZAFFARI (OAB SC026259) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o presente cumprimento de sentença, eis que preenchidos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil. 2. AGUARDE-SE em cartório o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 e seguintes do CPC, tendo em vista a revelia da parte adversa.

Frisa-se que, contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação1, a partir da publicação de cada ato decisório.

Anoto que não há incidência de honorários advocatícios no procedimento do Juizado Especial Cível, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. 2.1. Decorrido o prazo supra, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, devendo, em caso de não pagamento ou pagamento parcial, apresentar novo demonstrativo de débito com a inclusão da multa. 3.

Fica consignado que o prazo para oferecimento de embargos ao cumprimento de sentença previsto no artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/1995, será de 15 (quinze) dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do Fonaje). 4.

Não havendo pagamento integral, após a apresentação do demonstrativo de débito com a inclusão da multa, RETORNEM conclusos para análise acerca do prosseguimento da demanda. 1. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000084-29.2018.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 09-03-2022).
02/09/2025 11:31

Intimado em Secretaria
02/09/2025 11:31

Decisão interlocutória
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003438-03.2025.8.24.0042 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Maravilha na data de 28/08/2025.
29/08/2025 15:49

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:07

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 11/08/2025
28/08/2025 11:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2025 11:07

Distribuído por dependência - Número: 50033899320248240042/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003828-34.2025.8.24.0539

Policia Civil do Estado de Santa Catarin...

Matheus dos Santos Lemos

Advogado: Lages - 3ª Dpcº

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/08/2025 18:06

Exibir Processo

Processo nº 5003423-90.2025.8.24.0282

Eneas Rodrigues Machado Filho

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Barbara Amaral Cardoso

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/08/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 5119014-96.2025.8.24.0930

Willian Zaffari

Pan Multimarcas

Advogado: Willian Zaffari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/08/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 5019049-84.2025.8.24.0045

Pedro Scharf

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/08/2025 18:17

Exibir Processo

Processo nº 5002609-66.2025.8.24.0189

Antonio Marcos Cruz da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thaina da Silva Raposo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/08/2025 09:28

Exibir Processo