TJSC - 5055063-47.2021.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
12/08/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
12/08/2025 13:51
Juntada de Petição
-
12/08/2025 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
-
06/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
-
24/07/2025 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
22/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
15/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 120
-
14/07/2025 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
-
14/07/2025 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
14/07/2025 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
14/07/2025 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
14/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 120
-
14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5055063-47.2021.8.24.0000/SCRELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELORÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO/SC - RIO NEGRINHOADVOGADO(A): ANDERSON GODOY (OAB SC048967)RÉU: CÂMARA DE VEREADORES - MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO/SC - RIO NEGRINHOADVOGADO(A): VANESSA VITORINO ALVES (OAB SC062470)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 115 - 11/07/2025 - Recurso Extraordinário negado seguimentoEvento 113 - 11/07/2025 - Recurso Especial não admitido -
12/07/2025 08:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 120
-
12/07/2025 07:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/07/2025 07:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/07/2025 07:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/07/2025 07:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/07/2025 07:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/07/2025 17:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
11/07/2025 17:46
Recurso Extraordinário - negado seguimento
-
11/07/2025 17:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
11/07/2025 17:46
Recurso Especial não admitido
-
11/07/2025 15:57
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
11/07/2025 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
27/06/2025 06:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
17/06/2025 13:35
Juntada de Certidão
-
17/06/2025 13:32
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC013273
-
17/06/2025 11:44
Juntada de Petição
-
17/06/2025 06:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/06/2025 14:56
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
13/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96, 98 e 99
-
12/06/2025 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 97 e 98
-
22/05/2025 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
22/05/2025 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
12/05/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/05/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/05/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/05/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/05/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/05/2025 10:56
Remetidos os Autos com acórdão - GOE22 -> DRI
-
12/05/2025 10:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/05/2025 15:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
22/04/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025<br>Data da sessão: <b>07/05/2025 09:00</b>
-
16/04/2025 18:06
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025
-
16/04/2025 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
16/04/2025 18:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 09:00</b><br>Sequencial: 14
-
26/03/2025 18:11
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE22
-
26/03/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
26/03/2025 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
26/03/2025 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 16:55
Remetidos os Autos - GOE22 -> SORGESP
-
25/03/2025 16:55
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
09/09/2024 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
02/09/2024 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
02/09/2024 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
27/08/2024 12:48
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GOE22
-
26/08/2024 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 69 e 70
-
19/08/2024 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
19/08/2024 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
12/08/2024 15:42
Juntada de Petição
-
09/08/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/08/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/08/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/08/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/08/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/08/2024 17:28
Remetidos os Autos com acórdão - GOE22 -> DRI
-
09/08/2024 17:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/08/2024 15:40
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
22/07/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>07/08/2024 09:00</b>
-
22/07/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 07 de agosto de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5055063-47.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO/SC - RIO NEGRINHO ADVOGADO(A): ANDERSON GODOY (OAB SC048967) RÉU: CÂMARA DE VEREADORES - MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO/SC - RIO NEGRINHO ADVOGADO(A): NICOLAS PEYERL (OAB SC052020) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO/SC PROCURADOR(A): ANDERSON GODOY Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de julho de 2024.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
19/07/2024 14:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2024
-
19/07/2024 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
19/07/2024 14:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2024 09:00</b><br>Sequencial: 22
-
26/03/2024 18:25
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE22
-
26/03/2024 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
18/03/2024 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
08/03/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
08/03/2024 14:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE22 -> SORGESP
-
13/12/2023 10:51
Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE22
-
13/12/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
12/12/2023 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
11/12/2023 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
-
29/11/2023 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
29/11/2023 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
23/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
22/11/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/11/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/11/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/11/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/11/2023 16:24
Remetidos os Autos - GOE22 -> SORGESP
-
22/11/2023 16:24
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 08:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
21/11/2023 08:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
06/11/2023 14:07
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GOE22
-
06/11/2023 14:06
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
03/11/2023 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
03/11/2023 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 29 e 30
-
27/10/2023 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
27/10/2023 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
18/10/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/10/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/10/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/10/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/10/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/10/2023 16:51
Remetidos os Autos com acórdão - GOE22 -> DRI
-
18/10/2023 16:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/10/2023 16:22
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
10/10/2023 11:00
Juntada de Petição
-
09/10/2023 19:02
Juntada de Petição
-
02/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/10/2023<br>Data da sessão: <b>18/10/2023 09:00:00</b>
-
02/10/2023 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de outubro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5055063-47.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO/SC - RIO NEGRINHO ADVOGADO(A): NICOLAS PEYERL (OAB SC052020) RÉU: CÂMARA DE VEREADORES - MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO/SC - RIO NEGRINHO ADVOGADO(A): ALDO JOSE PSCHEIDT (OAB SC028608) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO/SC PROCURADOR(A): ANDERSON GODOY Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de setembro de 2023.
Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente -
29/09/2023 18:36
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/10/2023
-
29/09/2023 18:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
29/09/2023 18:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 6
-
03/03/2022 13:12
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE22
-
02/03/2022 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
20/02/2022 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
11/02/2022 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/02/2022 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
27/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
18/12/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
17/12/2021 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2021 16:22
Juntada de Petição
-
15/12/2021 14:39
Juntada de Petição
-
08/11/2021 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
-
08/11/2021 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
-
25/10/2021 19:14
Expedição de ofício - 1 carta
-
25/10/2021 19:08
Expedição de ofício - 1 carta
-
25/10/2021 17:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE22 -> SORGESP
-
25/10/2021 17:10
Determinada a citação
-
13/10/2021 13:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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