22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5024515-23.2025.8.24.0930/SCRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 06:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ROBERTO NASCIMENTO. Justiça gratuita: Deferida.
20/08/2025 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 06:46

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 31
20/08/2025 06:46

Indeferida a petição inicial
13/08/2025 02:54

Conclusos para julgamento
12/08/2025 16:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 18:57

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2025 03:21

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
16/05/2025 12:40

Juntada de Petição
12/05/2025 18:51

Juntada de Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
03/05/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
30/04/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 20:16

Despacho
29/04/2025 23:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 16 Justiça gratuita: Requerida
29/04/2025 23:35

Conclusos para decisão
29/04/2025 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
03/04/2025 19:34

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MG099054 - AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO)
28/03/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:43

Indeferida a petição inicial
28/03/2025 13:39

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
27/03/2025 02:18

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:32

Determinada a emenda à inicial
19/02/2025 21:30

Conclusos para despacho
19/02/2025 21:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ROBERTO NASCIMENTO. Justiça gratuita: Requerida.
19/02/2025 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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