22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5149056-65.2024.8.24.0930/SCRÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 06:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AQUILES FLORIANO BARBOSA. Justiça gratuita: Deferida.
20/08/2025 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 06:55

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 46
20/08/2025 06:55

Indeferida a petição inicial
13/08/2025 02:54

Conclusos para julgamento
12/08/2025 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43
07/07/2025 03:33

Expedição de ofício - 1 carta
23/06/2025 20:35

Decisão interlocutória
16/06/2025 13:20

Conclusos para decisão
16/06/2025 13:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Transitado em Julgado - 04/06/2025 03:37:01)
12/06/2025 14:46

Devolvidos os autos - DCJE -> FNSURBA
04/06/2025 03:37

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
04/06/2025 03:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:00

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 51490566520248240930/TJSC
30/04/2025 13:45

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 51490566520248240930/TJSC
07/04/2025 23:41

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
07/04/2025 13:54

Alterado o assunto processual - De: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial) - Para: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)
04/04/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
04/04/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AQUILES FLORIANO BARBOSA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
02/04/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/03/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
03/03/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/03/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2025 14:56

Despacho
21/02/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 19 Justiça gratuita: Requerida
21/02/2025 11:46

Conclusos para decisão
21/02/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/02/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/02/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:03

Indeferida a petição inicial
13/02/2025 14:41

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
12/02/2025 02:18

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:13

Juntada de Petição
11/02/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/02/2025 08:22

Juntada de Petição
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/01/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 21:15

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 14:28

Conclusos para decisão
06/01/2025 07:20

Juntada de Petição - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AL010715A - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
19/12/2024 18:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AQUILES FLORIANO BARBOSA. Justiça gratuita: Requerida.
19/12/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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