22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5147541-92.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 07:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA CLAUDIO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
20/08/2025 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 07:01

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 22
20/08/2025 07:01

Indeferida a petição inicial
14/08/2025 06:11

Conclusos para julgamento
13/08/2025 16:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
07/07/2025 03:29

Expedição de ofício - 1 carta
21/05/2025 17:24

Decisão interlocutória
20/05/2025 14:11

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
19/05/2025 18:45

Conclusos para julgamento
15/05/2025 08:17

Juntada de Petição
06/05/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/03/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025 08:20

Decisão interlocutória
07/03/2025 02:14

Conclusos para despacho
06/03/2025 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/01/2025 16:31

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (AL010715A - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:08

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 08:39

Conclusos para decisão
18/12/2024 08:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA CLAUDIO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
18/12/2024 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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