22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5112979-57.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAADVOGADO(A): LÍLIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB MG100040)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 07:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Juntada - Guia Gerada - 04/11/2024 20:19:25)
20/08/2025 07:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVAR BERGOZZA. Justiça gratuita: Deferida.
20/08/2025 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 07:02

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 38
20/08/2025 07:02

Indeferida a petição inicial
13/08/2025 02:54

Conclusos para julgamento
12/08/2025 12:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35
11/07/2025 19:02

Expedição de ofício - 1 carta
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 18:26

Juntada de Petição
09/06/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/05/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:43

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Justiça gratuita: Não requerida.
28/04/2025 13:54

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/12/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:48

Decisão interlocutória
05/12/2024 09:48

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
19/11/2024 04:10

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9173691, Subguia 4713085
19/11/2024 04:10

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Link para pagamento - 04/11/2024 20:19:27)
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
14/11/2024 18:09

Juntada de Petição - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (MG100040 - LÍLIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS)
04/11/2024 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 20:19

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVAR BERGOZZA. Justiça gratuita: Indeferida.
04/11/2024 20:19

Gratuidade da justiça não concedida
31/10/2024 02:21

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/10/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/10/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 17:21

Decisão interlocutória
21/10/2024 11:10

Conclusos para decisão
21/10/2024 11:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVAR BERGOZZA. Justiça gratuita: Requerida.
21/10/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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