19/09/2025 14:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NEUSA DA SILVA CARDOSO - EXCLUÍDA
19/09/2025 14:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CLAUDIA PEREIRA DE OLIVEIRA JERONIMO - EXCLUÍDA
19/09/2025 14:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROSENEIDE ESTEVES BATISTA - EXCLUÍDA
19/09/2025 14:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MISLEINE SCHIPINSKI TEIXEIRA SILVANO - EXCLUÍDA
19/09/2025 14:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IZAURA CANDIOTTO TISNE - EXCLUÍDA
05/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012361-35.2025.8.24.0004/SC AUTOR: ROSENEIDE ESTEVES BATISTAADVOGADO(A): DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892)AUTOR: CLAUDIA PEREIRA DE OLIVEIRA JERONIMOADVOGADO(A): DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892)AUTOR: IZAURA CANDIOTTO TISNEADVOGADO(A): DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892)AUTOR: ALESSANDRA DA SILVA DUARTE VICENTEADVOGADO(A): DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892)AUTOR: ANA MARIA VIEIRA SOARESADVOGADO(A): DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892)AUTOR: MISLEINE SCHIPINSKI TEIXEIRA SILVANOADVOGADO(A): DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892)AUTOR: NEUSA DA SILVA CARDOSOADVOGADO(A): DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892)AUTOR: ALENIR DA SILVA DUARTE VALINSADVOGADO(A): DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892)AUTOR: BRUNA DA SILVA ALESSIOADVOGADO(A): DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892)AUTOR: ALBERTINA DE JESUS GHISIADVOGADO(A): DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892) DESPACHO/DECISÃO Como sabido, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença, consoante artigo 113, §1º, do CPC. Nessa toada, entendo que no caso em tela o número extenso de litigantes poderá causar tumulto processual e obstar a celeridade processual, indo de encontro aos princípios norteadores do Juizado Especial, razão pela qual se torna necessária a limitação do polo ativo.

Em caso análogo, colhe-se precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO ATIVO - LIMITAÇÃO - CABIMENTO1 Conforme o disposto no art. 113, §1º, do Código de Processo Civil, "o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença".2 Demonstrado que a despeito da similaridade de fundamento jurídico, as questões de fato envolvendo cada litisconsorte demandarão a análise individualizada e minuciosa de extensa documentação, com inequívoco prejuízo à celeridade processual e até mesmo à defesa da parte contrária, é plenamente cabível a limitação do litisconsórcio ativo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033272-17.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2024).

Dessarte, por emenda, deverá a parte autora limitar o litisconsórcio facultativo ativo ao máximo de 5 (cinco) litigantes, devendo adequar a inicial à presente determinação.

Prazo: 10 dias.

Na inércia, a inicial será indeferida (art. 321, parágrafo único, do CPC). Intime-se.
02/09/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Decisão - Determinada a emenda à inicial
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5012361-35.2025.8.24.0004 distribuido para Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá na data de 27/08/2025.
27/08/2025 18:32

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
27/08/2025 15:21

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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