22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5117380-02.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 07:02

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 35
20/08/2025 07:02

Indeferida a petição inicial
12/08/2025 02:47

Conclusos para julgamento
12/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
21/07/2025 13:09

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 20:03

Expedição de ofício - 1 carta
09/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
20/05/2025 13:10

Alterado o assunto processual
20/05/2025 13:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
20/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
16/05/2025 15:32

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
14/05/2025 23:07

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
25/04/2025 13:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
08/04/2025 19:05

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
18/03/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/01/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 19:33

Juntada de Certidão
23/01/2025 19:33

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
09/01/2025 08:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
06/12/2024 19:09

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
04/12/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE BORGES. Justiça gratuita: Deferida.
29/11/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/11/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/11/2024 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 06:49

Decisão interlocutória
20/11/2024 09:29

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/10/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 14:51

Decisão interlocutória
28/10/2024 17:46

Conclusos para decisão
28/10/2024 17:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE BORGES. Justiça gratuita: Requerida.
28/10/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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