22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5117487-46.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 07:03

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 42
20/08/2025 07:03

Indeferida a petição inicial
09/08/2025 02:43

Conclusos para julgamento
09/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 13:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 20:04

Expedição de ofício - 1 carta
28/05/2025 06:40

Decisão interlocutória
24/05/2025 02:33

Conclusos para despacho
24/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
13/05/2025 13:55

Juntada de Petição
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:29

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 12:41

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
27/03/2025 11:13

Conclusos para julgamento
27/03/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/03/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/02/2025 02:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
26/02/2025 12:30

Alterado o assunto processual
14/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/02/2025 09:11

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SC021899 - RODRIGO SCOPEL)
13/02/2025 09:08

Juntada de Petição
23/01/2025 06:06

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
10/01/2025 11:35

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
04/12/2024 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDSON CORREA. Justiça gratuita: Deferida.
22/11/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/11/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/11/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:07

Decisão interlocutória
13/11/2024 11:17

Conclusos para decisão
11/11/2024 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:32

Decisão interlocutória
28/10/2024 23:42

Conclusos para decisão
28/10/2024 23:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 23:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDSON CORREA. Justiça gratuita: Requerida.
28/10/2024 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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