TJSC - 5116249-89.2024.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

AMILTON SILVEIRA ANDRE

CPF *57.***.*13-15

Advogados

TANIA GARCIA ALEXANDRE PETRY

OAB: 040180/SC

CPF *31.***.*68-18

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB: 046277/RS

CPF *85.***.*07-49

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 047610/SC

CPF *44.***.*18-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5116249-89.2024.8.24.0930/SCAUTOR: AMILTON SILVEIRA ANDREADVOGADO(A): TANIA GARCIA ALEXANDRE PETRY (OAB SC040180)ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito.  Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

    Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).  Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

    Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora.  Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita.   Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado.  P.R.I.

    Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. 

  • 22/08/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 21/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5116249-89.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito.  Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

    Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).  Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

    Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora.  Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita.   Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado.  P.R.I.

    Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. 

  • 20/08/2025 07:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 07:03

    Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 34

  • 20/08/2025 07:03

    Indeferida a petição inicial

  • 09/08/2025 02:43

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 18/07/2025 13:04

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30

  • 04/07/2025 19:58

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 17/06/2025 09:42

    Juntada de Petição - AMILTON SILVEIRA ANDRE (SC040180 - TANIA GARCIA ALEXANDRE PETRY)

  • 09/06/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 17:03

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 29/05/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 28/05/2025 17:50

    Juntada de Petição

  • 14/05/2025 22:56

    Juntada de Petição - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

  • 07/05/2025 12:43

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22

  • 16/04/2025 19:11

    Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

  • 07/03/2025 15:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 03/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 24/01/2025 20:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2025 20:57

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 20:57

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 13/01/2025 06:06

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15

  • 06/12/2024 19:05

    Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

  • 04/12/2024 17:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMILTON SILVEIRA ANDRE. Justiça gratuita: Deferida.

  • 22/11/2024 17:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 22/11/2024 17:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 14/11/2024 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2024 14:42

    Decisão interlocutória

  • 13/11/2024 10:34

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 11:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 05/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 26/10/2024 05:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/10/2024 05:35

    Decisão interlocutória

  • 25/10/2024 17:11

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 17:06

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/10/2024 17:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMILTON SILVEIRA ANDRE. Justiça gratuita: Requerida.

  • 25/10/2024 17:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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