22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5017292-13.2024.8.24.0038/SCRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 07:03

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 62
20/08/2025 07:03

Indeferida a petição inicial
09/08/2025 02:43

Conclusos para julgamento
09/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
18/07/2025 13:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 18:41

Expedição de ofício - 1 carta
21/05/2025 21:32

Decisão interlocutória
21/05/2025 12:57

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
21/05/2025 11:41

Conclusos para julgamento
21/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
19/05/2025 15:57

Juntada de Petição
28/04/2025 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/04/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/01/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:49

Convertido o Julgamento em Diligência
23/01/2025 09:22

Conclusos para julgamento
22/01/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/12/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/11/2024 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/11/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
21/11/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/11/2024 17:51

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
31/10/2024 06:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33
17/10/2024 14:06

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
09/10/2024 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAIMUNDO IVONILTON DA SILVA XAVIER. Justiça gratuita: Deferida.
30/09/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/09/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 15:09

Determinada a citação
17/09/2024 02:16

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/09/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/09/2024 15:12

Juntada de Petição
10/09/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:57

Decisão interlocutória
09/09/2024 18:39

Conclusos para decisão
09/09/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/08/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 18:54

Decisão interlocutória
31/07/2024 14:01

Conclusos para decisão
29/07/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/06/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 14:17

Despacho
24/06/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/06/2024 13:17

Juntada de Petição
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/06/2024 16:39

Conclusos para decisão
04/06/2024 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JVE03CV01 para FNSURBA05)
04/06/2024 16:33

Alterado o assunto processual
28/05/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:40

Terminativa - Declarada incompetência
25/04/2024 09:52

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAIMUNDO IVONILTON DA SILVA XAVIER. Justiça gratuita: Requerida.
24/04/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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