22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002963-81.2024.8.24.0139/SCRÉU: PARANA BANCO S/AADVOGADO(A): ADRIANA D AVILA OLIVEIRA (OAB SC030632)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 07:04

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 64
20/08/2025 07:04

Indeferida a petição inicial
14/08/2025 06:09

Conclusos para julgamento
14/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
23/07/2025 14:41

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 18:43

Expedição de ofício - 1 carta
28/05/2025 06:40

Decisão interlocutória
27/05/2025 22:43

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
22/05/2025 02:37

Conclusos para julgamento
22/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/03/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:32

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 11:06

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
22/03/2025 10:46

Conclusos para julgamento
21/03/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
19/02/2025 04:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/02/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PARANA BANCO S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
18/02/2025 13:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
18/02/2025 13:44

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *62.***.*94-95
18/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
24/01/2025 10:43

Juntada de Petição - PARANA BANCO S/A (SC030632 - ADRIANA D AVILA OLIVEIRA)
08/01/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/01/2025 09:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência no Domicílio Eletrônico
03/01/2025 12:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/12/2024 15:21

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 19 - Juntada - Guia Gerada - 15/08/2024 19:06:53)
19/12/2024 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HUMBERTO MAURO MARTINS. Justiça gratuita: Deferida.
18/12/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 17:24

Decisão interlocutória
18/12/2024 10:37

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:07

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50552617920248240000/TJSC
13/12/2024 08:46

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50552617920248240000/TJSC
07/11/2024 14:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50552617920248240000/TJSC
10/09/2024 13:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50552617920248240000/TJSC
06/09/2024 18:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 21 e 17 Número: 50552617920248240000/TJSC
29/08/2024 04:21

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 20 - Link para pagamento - 15/08/2024 19:06:57)
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/08/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HUMBERTO MAURO MARTINS. Justiça gratuita: Indeferida.
07/08/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 15:18

Decisão interlocutória
31/07/2024 13:58

Conclusos para decisão
29/07/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/07/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/06/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 18:52

Despacho
19/06/2024 15:40

Conclusos para decisão
18/06/2024 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PEL0101 para FNSURBA05)
18/06/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 17:40

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) - Para: Contratos bancários
14/06/2024 19:07

Determinada a intimação
13/06/2024 12:47

Conclusos para despacho
12/06/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HUMBERTO MAURO MARTINS. Justiça gratuita: Requerida.
12/06/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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