22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5115817-70.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO CETELEM S.A.ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 07:04

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 45
20/08/2025 07:04

Indeferida a petição inicial
13/08/2025 02:53

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
22/07/2025 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 19:57

Expedição de ofício - 1 carta
28/06/2025 17:36

Juntada de Petição
09/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:39

Juntada de Petição
11/04/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/03/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:49

Convertido o Julgamento em Diligência
11/03/2025 12:44

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
11/03/2025 08:55

Conclusos para julgamento
10/03/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/02/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
04/02/2025 06:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO CETELEM S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
03/02/2025 16:55

Alterado o assunto processual
03/02/2025 14:58

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *48.***.*96-10
03/02/2025 14:58

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
28/01/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/12/2024 16:26

Juntada de Petição
20/12/2024 16:24

Juntada de Petição - BANCO CETELEM S.A. (PE028490 - SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE)
05/12/2024 12:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/12/2024 05:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE MELLO PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
02/12/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/12/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/11/2024 16:34

Juntada de Petição
24/11/2024 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2024 06:43

Decisão interlocutória
23/11/2024 09:35

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 15:32

Decisão interlocutória
25/10/2024 09:36

Conclusos para decisão
25/10/2024 09:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE MELLO PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
25/10/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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