22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5052060-68.2025.8.24.0930/SCRÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 07:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGE DOS SANTOS FREITAS. Justiça gratuita: Deferida.
20/08/2025 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 07:04

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 16
20/08/2025 07:04

Indeferida a petição inicial
15/08/2025 15:38

Juntada de Petição - BANCO VOTORANTIM S.A. (BA017023 - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA)
08/08/2025 02:46

Conclusos para julgamento
07/08/2025 12:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
10/07/2025 11:25

Expedição de ofício - 1 carta
09/06/2025 20:41

Decisão interlocutória
09/06/2025 08:30

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
05/06/2025 02:36

Conclusos para julgamento
05/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/04/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 19:21

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 15:10

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGE DOS SANTOS FREITAS. Justiça gratuita: Requerida.
10/04/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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