04/09/2025 17:31

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ARU02CR -> TJSC
01/09/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
01/09/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 132
29/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 132
29/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5012020-77.2023.8.24.0004/SC RÉU: JOSE ROBERTO TAVARESADVOGADO(A): DIEGO PABLO DE CAMPOS MACIEL (OAB SC037426) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1- Recebo a apelação interposta, nos efeitos suspensivo e devolutivo (art. 597 do CPP). 2 - Certifique-se eventual trânsito em julgado. 3 - Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde a parte apelante apresentará suas razões (art. 600, § 4º, do CPP).

Araranguá (SC), data da assinatura digital.
28/08/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
28/08/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
28/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:30

Recebido o recurso de Apelação
27/08/2025 13:24

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:24

Juntada de Certidão
26/08/2025 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 127 Parte Isenta
26/08/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
24/08/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
24/08/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
24/08/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
24/08/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
22/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
21/08/2025 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
21/08/2025 21:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 118 Motivo: Segue Ceridão
21/08/2025 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118 Oficial: ELIANE EUZEBIO
21/08/2025 12:55

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
21/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5012020-77.2023.8.24.0004/SCRÉU: JOSE ROBERTO TAVARESADVOGADO(A): DIEGO PABLO DE CAMPOS MACIEL (OAB SC037426)SENTENÇA.

Diante do exposto, julgo procedente a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA para condenar J.

R.

T. por infração ao art.33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida no regime fechado, e ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, à razão unitária fixada na fundamentação, com correção monetária por índice oficial até o efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), no entanto, suspendo a exigibilidade da cobrança dos ônus de sucumbência, concedendo à parte o benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPP). Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, pois ausentes os pressupostos da custódia cautelar (art. 387, § 1º, do CPP).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, pessoal e presencialmente o réu preso e o representado por Advogado Dativo, devendo em tudo cumprirem-se as regras do art. 392 do CPP.
20/08/2025 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 07:26

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 113
20/08/2025 07:26

Julgado procedente o pedido - Condenatória
15/08/2025 13:41

Conclusos para julgamento
15/08/2025 13:41

Decisão interlocutória
15/08/2025 13:41

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
15/08/2025 13:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão - 13/08/2025 19:35:12)
22/07/2025 11:41

Juntada de Petição
06/05/2025 14:52

Conclusos para julgamento
06/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
06/05/2025 00:13

Juntada de Petição
30/04/2025 18:00

Juntada de Petição
30/04/2025 16:32

Juntada de peças digitalizadas
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
17/04/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
17/04/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
16/04/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 17:16

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
16/04/2025 15:34

Juntada de Petição
16/04/2025 15:34

Juntada de Petição
16/04/2025 15:32

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Audiências 2ª Vara Criminal (2025) - 16/04/2025 14:30. Refer. Evento 60
16/04/2025 14:47

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
16/04/2025 13:12

Juntada de Petição
26/03/2025 15:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78
17/03/2025 15:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77 Data do cumprimento: 17/03/2025
10/03/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
10/03/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/03/2025 16:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75 Data do cumprimento: 05/03/2025
05/03/2025 15:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76 Data do cumprimento: 05/03/2025
05/03/2025 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78 Oficial: JULIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA COELHO
05/03/2025 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77 Oficial: CARLOS ALBERTO DE SOUZA
05/03/2025 13:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74 Data do cumprimento: 05/03/2025
05/03/2025 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75 Oficial: MARCIA REJANE BALBI SEVERO
05/03/2025 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74 Oficial: MARCIA REJANE BALBI SEVERO
28/02/2025 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76 Oficial: BARBARA BILESSIMO MINATTO
28/02/2025 16:21

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
28/02/2025 16:21

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
28/02/2025 16:21

Expedição de Mandado - TVOCEMAN
28/02/2025 16:21

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
28/02/2025 16:21

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
28/02/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 16:09

Expedição de ofício
26/02/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ROBERTO TAVARES JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.
03/02/2025 13:10

Juntada de Petição
14/11/2024 19:38

Juntada de Petição
05/11/2024 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
05/11/2024 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
31/10/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
31/10/2024 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
31/10/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/10/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/10/2024 14:51

Decisão interlocutória
31/10/2024 14:39

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:26

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Audiências 2ª Vara Criminal (2025) - 16/04/2025 14:30. Refer. Evento 59
31/10/2024 13:57

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Audiências 2ª Vara Criminal (2025) - 19/03/2025 14:30. Refer. Evento 17
21/10/2024 14:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45 Data do cumprimento: 21/10/2024
21/10/2024 14:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46 Data do cumprimento: 21/10/2024
14/10/2024 18:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43 Data do cumprimento: 14/10/2024
14/10/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/10/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/10/2024 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45 Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO BROCCA
14/10/2024 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46 Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO BROCCA
11/10/2024 16:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42 Data do cumprimento: 11/10/2024
10/10/2024 12:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44 Data do cumprimento: 10/10/2024
10/10/2024 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43 Oficial: MARCIA REJANE BALBI SEVERO
10/10/2024 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42 Oficial: MARCIA REJANE BALBI SEVERO
10/10/2024 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44 Oficial: BARBARA BILESSIMO MINATTO
10/10/2024 06:57

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
10/10/2024 06:57

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
10/10/2024 06:57

Expedição de Mandado - TVOCEMAN
10/10/2024 06:57

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
10/10/2024 06:57

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
10/10/2024 05:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 05:39

Expedição de ofício
03/09/2024 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/08/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/08/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:28

Expedição de ofício
26/08/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/08/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/08/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:36

Expedição de ofício
23/08/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/08/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:20

Expedição de ofício
07/08/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/08/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/08/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/08/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/08/2024 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/08/2024 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/08/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 17:46

Decisão interlocutória
06/08/2024 09:48

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1- Sala de Audiências 2ª Vara Criminal - 01/11/2024 14:30
06/06/2024 18:37

Juntada de Petição
21/05/2024 11:53

Conclusos para decisão
22/03/2024 14:59

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010709-51.2023.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 46, 47, 48
22/03/2024 10:59

Juntada de Petição
22/03/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
14/03/2024 21:48

Juntada de Petição - JOSE ROBERTO TAVARES (SC037426 - DIEGO PABLO DE CAMPOS MACIEL)
12/03/2024 08:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6 Data do cumprimento: 11/03/2024
08/01/2024 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6 Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS
28/12/2023 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/12/2023 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/12/2023 16:26

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
27/12/2023 16:25

Juntada de Certidão
27/12/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 18:33

Determinada a citação
12/12/2023 13:01

Conclusos para decisão
10/12/2023 19:09

Distribuído por dependência - Número: 50107095120238240004/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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