05/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005522-85.2025.8.24.0103/SC AUTOR: BRUNA REGINA DA SILVA BONIADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: KAROLL FRANSOZI SOUZAADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: ANA PAULA DOS REISADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: CRISTIANE MACHADOADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: ROSENIR GOES DE SOUZAADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) DESPACHO/DECISÃO I.

Recebo a exordial.

II.

Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, uma vez que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública há isenção de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/96 e art. 27 da Lei 12.153/2009).

III. Considerando que a parte ré é a Fazenda Pública, bem como que a Fazenda, via de regra, não possui interesse em transigir, com fulcro no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, DISPENSO a audiência de conciliação, sem prejuízo de sua designação acaso haja pedido expresso da parte ré.

IV.

Diante disso, cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 30 dias (art. 6º, da Lei 12.153/09 c/c art. 247, III, do CPC/15).

V.

Após, intime-se a parte requerente para que, querendo, no prazo de 15 dias, apresente impugnação à contestação.

VI.

Por fim, retornem os autos conclusos.
03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005522-85.2025.8.24.0103 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Xaxim na data de 01/09/2025.
02/09/2025 07:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 15:44

Determinada a citação
01/09/2025 15:35

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:08

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de AQI0201 para XXM0201)
01/09/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA PAULA DOS REIS. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNA REGINA DA SILVA BONI. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIANE MACHADO. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KAROLL FRANSOZI SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSENIR GOES DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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