26/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160
25/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000466-35.2009.8.24.0163/SC AUTOR: ELIANA FORMIGONI RAMOSADVOGADO(A): MARIANA BITENCOURT DA ROCHA (OAB SC046974)ADVOGADO(A): ANTÔNIO JOSÉ BELTRAME (OAB SC014981)RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): JULIANA MUHLMANN PROVEZI (OAB SC017074) ATO ORDINATÓRIO Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas. Ficam as partes intimadas, nos termos do art. 34-B, da Resolução n. 3/2013 GP/CGJ, para querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ouII- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos.

Cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações.
22/08/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 13:42

Juntada de peças digitalizadas
30/08/2024 13:34

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
29/10/2020 18:27

Certidão emitida - Arquivamento - Artigo 327 - Código de Normas CGJ
29/10/2020 18:27

Arquivado Definitivamente
25/09/2020 16:12

Certidão emitida - Genérico
06/08/2020 14:18

Juntada de Informações - SAJ - Genérico - Informações
06/08/2020 14:02

Juntada de documento
06/08/2020 14:01

Juntada de documento
06/08/2020 14:00

Juntada de documento
06/08/2020 13:59

Juntada de Petição
06/08/2020 13:57

Juntada de documento
06/08/2020 13:56

Juntada de Petição
06/08/2020 13:54

Processo físico convertido em processo eletrônico
06/08/2020 13:41

Recebidos os autos
29/05/2017 16:03

Recebidos os autos
17/04/2017 15:11

Recebidos os autos
28/11/2016 13:47

Recebidos os autos
31/05/2016 15:31

Recebidos os autos
23/05/2016 17:17

Recebidos os autos
11/11/2014 12:37

Recebidos os autos
09/09/2014 17:13

Recebidos os autos
08/04/2014 12:37

Recebidos os autos
14/03/2014 17:19

Recebidos os autos
19/08/2013 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0383/2013 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Sergio Schulze (OAB 007.629/SC)
18/07/2013 12:00

Processo arquivado definitivamente
18/07/2013 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 163.09.000466-5/002 - Execução de Sentença - Honorários
18/07/2013 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 163.09.000466-5/001 - Execução de Sentença
17/07/2013 12:00

Processo dependente iniciado - Seq: 2 - Categoria: Incidente Processual - Classe: Execução de Sentença - Honorários
17/07/2013 12:00

Processo dependente iniciado - Seq: 1 - Categoria: Incidente Processual - Classe: Execução de Sentença
17/07/2013 12:00

Recebimento - SAJ
12/04/2013 12:00

Carga ao Advogado
12/04/2013 12:00

Aguardando envio para o Advogado
26/03/2013 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0114/2013 Data da Publicação: 26/03/2013 Número do Diário: 1596 Página:
22/03/2013 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0114/2013 Teor do ato: Ficam intimadas as partes, para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias. Cadastrado no Tribunal de Justiça sob o nº 2011.018461-6. Advogados(s):
19/03/2013 12:00

Ato ordinatório-Retorno da Segunda Instância - Ficam intimadas as partes, para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias. Cadastrado no Tribunal de Justiça sob o nº 2011.018461-6.
19/03/2013 12:00

Reabertura de processo
06/04/2011 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 31/03/2011 em virtude de alteração na tabela de feriados
24/03/2011 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0034/2011 Data da Publicação: 15/03/2011 Número do Diário: 1114 Página:
23/03/2011 12:00

Remessa ao Tribunal de Justiça
21/03/2011 12:00

Juntada de contrarrazões - Protocolo 000632
18/03/2011 12:00

Aguardando outros
15/03/2011 12:00

Recebimento - SAJ
14/03/2011 12:00

Carga ao Advogado
14/03/2011 12:00

Aguardando envio para o Advogado
12/03/2011 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0034/2011 Teor do ato: 1) Diante da tempestividade e pertinência do inconformismo, recebo o recurso de fls. 131/157, em ambos os efeitos. 2) Intime-se o (a) recorrido (a) para que, no prazo legal, apresente suas contra-raz
09/03/2011 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado
04/03/2011 12:00

Recebimento - SAJ
28/02/2011 12:00

Despacho determinando citação/notificação - 1) Diante da tempestividade e pertinência do inconformismo, recebo o recurso de fls. 131/157, em ambos os efeitos. 2) Intime-se o (a) recorrido (a) para que, no prazo legal, apresente suas contra-razões recursai
22/02/2011 12:00

Concluso para despacho - SAJ
22/02/2011 12:00

Aguardando envio para o Juiz
16/02/2011 12:00

Aguardando envio para o Juiz
16/02/2011 12:00

Juntada de apelação - Protocolo 009972
16/02/2011 12:00

Juntada de e-mail - Protocolo unificado
19/01/2011 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0003/2011 Data da Publicação: 19/01/2011 Número do Diário: 1077 Página:
17/01/2011 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0003/2011 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de REVISÃO DE CONTRATO proposta por Eliana Formigoni Ramos Medeiros em face de Banco Mercantil de São Paulo S/A - FINASA para: a) No período de no
17/01/2011 12:00

Certificado outros - Certifico que o advogado da parte autora, Dr. Antônio José Beltrame, foi devidamente intimado da sentença de fls. 117/126 em 07/01/2011, consoante infere-se da fl. 127/v.
12/01/2011 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado
07/01/2011 12:00

Recebimento - SAJ
17/12/2010 12:00

Carga ao Advogado
17/12/2010 12:00

Aguardando envio para o Advogado
17/12/2010 12:00

Publicação e registro da sentença
17/12/2010 12:00

Recebimento - SAJ
17/12/2010 12:00

Sentença - Procedência parcial do pedido - ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de REVISÃO DE CONTRATO proposta por Eliana Formigoni Ramos Medeiros em face de Banco Mercantil de São Paulo S/A - FINASA para: a) No período de normalidade do
27/09/2010 12:00

Concluso para despacho - SAJ
27/09/2010 12:00

Aguardando envio para o Juiz
23/09/2010 12:00

Aguardando envio para o Juiz
23/09/2010 12:00

Juntada de petição - Tipo: Manifestação acerca de documento. Signatário: Antônio José Beltrame (procurador da autora). Protocolo: 000411.
22/09/2010 12:00

Aguardando outros
20/09/2010 12:00

Aguardando outros
20/09/2010 12:00

Recebimento - SAJ
20/09/2010 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0183/2010 Data da Publicação: 17/09/2010 Número do Diário: 1009 Página:
17/09/2010 12:00

Carga ao Advogado
17/09/2010 12:00

Aguardando envio para o Advogado
15/09/2010 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0183/2010 Teor do ato: 2) Juntado o contrato, dê-se nova vista à autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Antonio Jose Beltrame (OAB 014.981/SC)
08/09/2010 12:00

Ato ordinatório-Cível - 2) Juntado o contrato, dê-se nova vista à autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
02/09/2010 12:00

Juntada de petição - Protocolo 429458
02/09/2010 12:00

Juntada de e-mail - Protocolo unificado
24/08/2010 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0161/2010 Data da Publicação: 24/08/2010 Número do Diário: 992 Página:
20/08/2010 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0161/2010 Teor do ato: DEFIRO o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho exarado à fl. 103. Intime-se. Advogados(s): Juliana Muhlmann Provesi (OAB 017.074/SC)
19/08/2010 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado
18/08/2010 12:00

Recebimento - SAJ
16/08/2010 12:00

Despacho determinando citação/notificação - DEFIRO o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho exarado à fl. 103. Intime-se.
26/07/2010 12:00

Concluso para despacho - SAJ
26/07/2010 12:00

Aguardando envio para o Juiz
22/07/2010 12:00

Aguardando envio para o Juiz
15/07/2010 12:00

Aguardando envio para o Juiz
15/07/2010 12:00

Certificado outros - Certifico, nos termos do art. 88, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria Geral Justiça, que procedi à conferência da petição original protocolizada em 12/07/2010, às 18:18 horas, constatando a integral consonância do seu conteúdo c
15/07/2010 12:00

Juntada de petição - protocólo 365
28/06/2010 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0113/2010 Data da Publicação: 28/06/2010 Número do Diário: 951 Página:
24/06/2010 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0113/2010 Teor do ato: 1) Face às alegações de fl. 102, intime-se o requerido para que, no prazo de 10 (dez) dias, anexe o original do contrato entabulado entre as partes. 2) Juntado o contrato, dê-se nova vista à autora,
04/06/2010 12:00

Recebimento - SAJ
28/05/2010 12:00

Despacho determinando citação/notificação - 1) Face às alegações de fl. 102, intime-se o requerido para que, no prazo de 10 (dez) dias, anexe o original do contrato entabulado entre as partes. 2) Juntado o contrato, dê-se nova vista à autora, pelo prazo d
21/05/2010 12:00

Concluso para despacho - SAJ
20/05/2010 12:00

Aguardando envio para o Juiz
19/05/2010 12:00

Aguardando envio para o Juiz
19/05/2010 12:00

Juntada de petição - Tipo: Manifetação acerca do contrato juntado às fls. 97/99. Signatário: Antônio José Beltrame (procurador da autora). Protocolo: 000257.
14/05/2010 12:00

Recebimento - SAJ
13/05/2010 12:00

Carga ao Advogado
13/05/2010 12:00

Aguardando envio para o Advogado
13/05/2010 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0071/2010 Data da Publicação: 13/05/2010 Número do Diário: 920 Página:
11/05/2010 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0071/2010 Teor do ato: Dê-se vista à autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do contrato juntado às fls. 97/9. Intime-se. Advogados(s): Antônio José Beltrame (OAB 014.981/SC)
29/04/2010 12:00

Recebimento - SAJ
23/04/2010 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Dê-se vista à autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do contrato juntado às fls. 97/9. Intime-se.
13/04/2010 12:00

Concluso para despacho - SAJ
12/04/2010 12:00

Aguardando envio para o Juiz
08/04/2010 12:00

Aguardando envio para o Juiz
05/04/2010 12:00

Juntada de petição - Protocolo 001010
22/03/2010 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0038/2010 Data da Publicação: 22/03/2010 Número do Diário: 886 Página:
18/03/2010 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0038/2010 Teor do ato: Intime-se o banco réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o contrato entabulado entre as partes, conforme havia se comprometido na contestação, sob pena de julgamento do processo no
05/03/2010 12:00

Recebimento - SAJ
04/03/2010 12:00

Despacho outros - Intime-se o banco réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o contrato entabulado entre as partes, conforme havia se comprometido na contestação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.
27/09/2009 12:00

Despacho determinando citação/notificação - 1) DEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido anexe aos autos o contrato entabulado entre as partes. Intime-se, advertindo o requerido de que a sua inércia acarretará a aplicação do disposto no art.
25/09/2009 12:00

Concluso para despacho - SAJ
24/09/2009 12:00

Aguardando envio para o Juiz
21/09/2009 12:00

Aguardando envio para o Juiz
21/09/2009 12:00

Juntada de petição - Manifestação da autora sobre o contrato entabulado entre as partes. Protocolo 000006
18/09/2009 12:00

Recebimento - SAJ
17/09/2009 12:00

Carga ao Advogado
17/09/2009 12:00

Aguardando envio para o Advogado
16/09/2009 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0213/2009 Data da Publicação: 15/09/2009 Número do Diário: 769 Página:
11/09/2009 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0213/2009 Teor do ato: 1) DEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido anexe aos autos o contrato entabulado entre as partes. Intime-se, advertindo o requerido de que a sua inércia acarretará a aplicação do disp
10/09/2009 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado
10/09/2009 12:00

Juntada de petição - Apresentação de documentos. Protocolo 005263
04/09/2009 12:00

Recebimento - SAJ
01/09/2009 12:00

Concluso para despacho - SAJ
01/09/2009 12:00

Aguardando envio para o Juiz
21/08/2009 12:00

Aguardando envio para o Juiz
21/08/2009 12:00

Juntada de petição - protocolo n. 005266
18/08/2009 12:00

Recebimento - SAJ
17/08/2009 12:00

Carga ao Advogado
17/08/2009 12:00

Aguardando envio para o Advogado
13/08/2009 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0185/2009 Data da Publicação: 13/08/2009 Número do Diário: 747 Página:
11/08/2009 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0185/2009 Teor do ato: Fica intimada a autora, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 38/80, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Antônio José Beltrame (OAB 014.981/SC)
10/08/2009 12:00

Ato ordinatório-Contestação - Fica intimada a autora, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 38/80, no prazo de 10 (dez) dias.
10/08/2009 12:00

Juntada de contestação - Protocolo 000024500
10/08/2009 12:00

Juntada de e-mail - Protocolo Unificado
13/07/2009 12:00

Aguardando decurso do prazo
13/07/2009 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR297741140TJ Situação : Cumprido Destinatário : Banco Mercantil de São Paulo S/A - FINASA Diligência : 25/06/2009
18/06/2009 12:00

Aguardando juntada de AR
18/06/2009 12:00

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário
09/06/2009 12:00

Juntada de petição - Mudança de endereço. Protocolo 002946
08/06/2009 12:00

Recebimento - SAJ
08/06/2009 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0119/2009 Data da Publicação: 05/06/2009 Número do Diário: 697 Página:
05/06/2009 12:00

Carga ao Advogado
05/06/2009 12:00

Aguardando envio para o Advogado
03/06/2009 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0119/2009 Teor do ato: Fica intimada a autora, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fl. 30, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Antônio José Beltrame (OAB 014.981/SC)
01/06/2009 12:00

Ato ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimada a autora, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fl. 30, no prazo de 5 (cinco) dias.
29/05/2009 12:00

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR210260371TJ Situação : Mudou-se Destinatário : Banco Mercantil de São Paulo S/A - FINASA Diligência : 26/05/2009
20/05/2009 12:00

Aguardando juntada de AR
08/04/2009 12:00

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário
03/04/2009 12:00

Recebimento - SAJ
26/03/2009 12:00

Despacho determinando citação/notificação - 1) Ante a ausência do contrato, deixo de apreciar por ora o pedido de antecipação de tutela. 2) Cite-se com as advertências legais. 3) Intime-se o banco réu, outrossim, para que no prazo de resposta junte aos au
25/03/2009 12:00

Concluso para despacho - SAJ
25/03/2009 12:00

Aguardando envio para o Juiz
25/03/2009 12:00

Aguardando envio para o Juiz
24/03/2009 12:00

Recebimento - SAJ
23/03/2009 12:00

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2009

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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