02/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5116748-73.2024.8.24.0930/SC AUTOR: MOACIR MARQUESADVOGADO(A): TAISE CAROLINE DE SOUZA MARQUES (OAB SC043266)RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SCADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

I.

RETROSPECTO PROCESSUAL Cuida-se de ação ajuizada por MOACIR MARQUES em face de COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC.

O presente feito tramitou inicialmente no Juízo da Vara Bancária, o qual declinou competência (evento 28). Afirmou o autor que descobriu informações desabonadoras suas inseridas pelo réu no SRC - Sistema de Informações de Crédito.

Discorreu sobre o caráter restritivo de crédito do SCR e a falta de notificação prévia.

Alegou a existência de danos morais presumidos e o dever de indenizá-los.

Pediu a exclusão das informações no SCR e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00.

Valorou a causa e acostou documentação.

Nos termos da decisão de evento 16, o pedido de tutela de urgência foi deferido, para determinar a exclusão do nome do autor de todo e qualquer órgão de restrição ao crédito, em especial do sistema “registrato” do Banco Central do Brasil.

No evento 20, a ré ofereceu contestação na qual refutou integralmente a pretensão dedudiza na exordial, sob o argumento de inexistência de ato ilícito. Houve réplica (evento 25). É o relatório.

II.

SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO.

Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre (a) questões processuais pendentes, (b) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, (c) definição do ônus probante e (d) fixação das questões de direito relevantes, (e) dentre outros temas necessários. Na espécie, trata-se de pedido juridicamente possível, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Os litigantes são legítimos e estão regularmente representados, não havendo nulidades a declarar, tampouco existindo convenção das partes sobre questões fáticas ou jurídicas para fins de homologação (art.357,§1°, do CPC). DECLARO saneada a relação processual (art. 357 ss. do CPC), independentemente da designação de audiência específica para tal mister (art. 357, §3°, do CPC), ausentes aspectos fáticos ou jurídicos complexos que reclamem cooperação das partes.

III.

MEDIDAS INSTRUTÓRIAS.

A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal, razão pela qual aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).

A realização de atos instrutórios sujeita-se, quanto ao cabimento e à utilidade das pretensões, à avaliação motivada do Magistrado (art. 370 do CPC c/c art. 93, IX, da CF), como destinatário da atividade probatória (art. 371 do CPC), admitindo-se que os indefira nas situações em que preclusos, ilícitos, impraticáveis, inadequados, protelatórios (art. 139, II, do CPC), impertinentes ao esclarecimento dos fatos centrais da causa (cf.

TJSC.

ACs 2009.069556-9 e 2012.055413-9) ou irrelevantes à aplicação do direito.

A avaliação probatória integra-se, também, com a máxima da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF), contrária à instauração de fase instrutória para a produção de elementos despidos de serventia, cujo deferimento atrasaria desnecessariamente o feito (TJSC.

AC n. 2004.019011-5).

A respeito: (...) No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa.

Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. (...) (TJSC, Apelação n. 0300113-58.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel.

Des.

Sebastião César Evangelista, j. 19-05-2016).

Em tal quadro, a produção de prova oral, técnica ou outra modalidade probatória fica condicionada à justificativa de sua necessidade e cabimento, sob pena de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).

A análise acerca da admissão da prova será feita após manifestação específica das partes e sua produção depende: - Em se tratando de PROVA PERICIAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da indicação da modalidade/especialidade necessária para a produção da prova técnica; e (d) da delimitação do objeto/coisa a ser periciada. - Em matéria de PROVA ORAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da simultânea apresentação do rol de testemunhas, para que se reserve tempo suficiente para a audiência, com melhor aproveitamento da pauta.

IV.

OBSERVAÇÃO FINAL.

Ante o exposto, DECLARO saneado o feito.

As partes possuem o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para solicitar esclarecimentos ou postular ajustes, findo o qual o ato judicial de saneamento e organização ficará estabilizado (art. 357, I-V, §1°, do CPC).

Ficam as partes INTIMADAS, ainda, para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da presente decisão, cientes de que a omissão implicará o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC) e de que a ausência de demonstração da pertinência poderá ensejar o indeferimento. V.

Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto não há subsunção de nenhuma hipótese elencada no art. 189 do CPC INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
29/08/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 08:41

Decisão interlocutória
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
06/08/2025 15:27

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA17 para IAI02CV01)
31/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
30/07/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/07/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
29/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:21

Terminativa - Declarada incompetência
24/07/2025 12:56

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
24/04/2025 06:08

Conclusos para julgamento
23/04/2025 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
18/03/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:13

Juntada de Petição
13/03/2025 09:12

Juntada de Petição - COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC (SC029675 - CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI / SC011985 - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA)
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 16:02

Concedida a tutela provisória
05/02/2025 18:17

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
29/01/2025 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9117009, Subguia 4918306 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 320,89
29/01/2025 02:31

Conclusos para julgamento
29/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
08/01/2025 17:27

Link para pagamento - Guia: 9117009, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4918306&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4918306</a>
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/11/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:54

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
11/11/2024 04:01

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9117009, Subguia 4679677
11/11/2024 04:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 28/10/2024 08:45:22)
28/10/2024 08:45

Juntada - Guia Gerada - MOACIR MARQUES - Guia 9117009 - R$ 319,58
28/10/2024 08:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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