11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5092634-07.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50432969820228240930/SC)RELATOR: Rodrigo Tavares MartinsEXEQUENTE: JONI CONSOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): JONI GILMAR CONSOLI (OAB SC032037)EXECUTADO: LINESIO FELICIOADVOGADO(A): ALESSANDRO GRUNER (OAB SC017702)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 85 - 10/09/2025 - Juntada de certidão
22/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
21/08/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000078048480. Valor transferido: R$ 1.441,97
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
21/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5092634-07.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: JONI CONSOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): JONI GILMAR CONSOLI (OAB SC032037)EXECUTADO: LINESIO FELICIOADVOGADO(A): ALESSANDRO GRUNER (OAB SC017702) DESPACHO/DECISÃO O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança.

Ademais, filio-me ao entendimento que estende esta hipótese de impenhorabilidade para os bloqueios realizados em qualquer tipo de conta bancária.

A esse respeito, colhe-se da jurisprudência Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE.

QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC.

X, DO CPC.

LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.Com efeito, "são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos.

Precedente da 2ª Seção. 3.

A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. (AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13.05.2019)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002992-22.2020.8.24.0000, de Seara, rel.

Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002348-79.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-07-2021).

Não obstante, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a impenhorabilidade, no caso dos autos, decorre do fato de que os valores apreendidos sequer ultrapassam a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos (R$ 60.720,00).

Por essa razão, a penhora sobre esses valores deve ser afastada, visto que não excede o teto estabelecido pelo supratranscrito inciso X, que torna impenhoráveis os depósitos inferiores a 40 salários mínimos, ainda que encontrados em conta corrente. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE.

LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

INADEQUADA AO CASO CONCRETO.[...]II - É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.[...](AgInt no REsp n. 2.021.242/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022) Outrossim, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina acompanha e, por se tratar de interpretação consolidada, seu Grupo de Câmaras de Direito Comercial editou súmula a respeito: Súmula 63. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.

Como, então, nenhuma das situações excepcionais mencionadas ao final do enunciado foi verificada no processo em tela, resta-me declarar a impenhorabilidade, determinando a devolução dos numerários à parte executada. ANTE O EXPOSTO: 1) Declaro a impenhorabilidade do valor constrito. 2) Intimem-se. 3) Com o decurso do prazo de 5 dias sem insurgência, expeça-se alvará para devolução dos valores bloqueados para a parte executada, que deverá informar, no prazo mencionado, os dados bancários necessários para a expedição do alvará.

A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) identificar se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a9) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao Advogado), solicitamos que se informe o valor devido a cada beneficiário, evitando assim o encaminhamento dos autos à Contadoria para cálculos, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará.

Quando houver, a retenção de imposto de renda deve ser feita nos moldes do Manual de Imposto de Renda da Receita Federal. 4) Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente.
20/08/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 09:13

Decisão interlocutória
19/08/2025 22:35

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
19/08/2025 22:35

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LINESIO FELICIO)
19/08/2025 17:28

Conclusos para decisão
19/08/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
18/08/2025 14:40

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
15/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
14/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
13/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/08/2025 17:42

Despacho
12/08/2025 18:40

Conclusos para decisão
12/08/2025 18:40

Juntada de Petição
12/08/2025 18:23

Juntada de Petição - LINESIO FELICIO (SC017702 - ALESSANDRO GRUNER)
10/07/2025 17:00

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:59

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
10/06/2025 16:35

Decisão interlocutória
09/06/2025 12:16

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/05/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:12

Despacho
24/04/2025 17:56

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/04/2025 11:22:12)
15/04/2025 11:22

Juntada de Certidão
15/04/2025 11:22

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
10/04/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/04/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/04/2025 19:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
03/04/2025 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: RODRIGO CESAR CASSULA
02/04/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 19:03

Expedição de Mandado de citação - FNSCLCEMAN
04/02/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/12/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/11/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/11/2024 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 21:36

Determinada a citação
31/10/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
31/10/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/10/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7044431, Subguia 4501256 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 149,56
16/09/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/09/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/09/2024 09:46

Link para pagamento - Guia: 7044431, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4501256&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4501256</a>
09/09/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:23

Conclusos para decisão
16/08/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/08/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/08/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 09:02

Despacho
20/03/2024 16:18

Conclusos para decisão
02/02/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/02/2024 18:25

Juntada de Petição
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/01/2024 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 22:11

Juntada de Certidão
11/01/2024 21:26

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
19/12/2023 10:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
19/12/2023 10:32

Juntada - Guia Gerada - JONI CONSOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Guia 7044431 - R$ 145,15
24/11/2023 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: FERNANDO COLLATO
23/11/2023 16:16

Expedição de Mandado - BVHCEMAN
30/10/2023 15:08

Juntada de Petição
03/10/2023 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/10/2023 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/09/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 14:16

Determinada a citação
27/09/2023 13:17

Conclusos para decisão
27/09/2023 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6501392, Subguia 3365243 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 634,87
26/09/2023 20:13

Juntada de Petição
26/09/2023 18:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6501392, Subguia 3365243
26/09/2023 18:47

Juntada - Guia Gerada - JONI CONSOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Guia 6501392 - R$ 634,87
26/09/2023 18:43

Distribuído por dependência - Número: 50432969820228240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Documentação • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Documentação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5066108-30.2025.8.24.0090

Julio Cesar da Rosa

Estado de Santa Catarina

Advogado: Jose Sergio da Silva Cristovam

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/08/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 5018213-52.2025.8.24.0000

Banco C6 S.A.

Jose Nelso Ritta

Advogado: Eduardo Dallacorte

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/03/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 5039933-58.2025.8.24.0038

Dominique Matana Gatelli

Bradesco Saude S/A

Advogado: Lucas Gatelli de Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/09/2025 13:03

Exibir Processo

Processo nº 5054693-57.2025.8.24.0023

Elizabete de Fatima Stemposki

Instituto de Previdencia do Estado de SA...

Advogado: Jose Sergio da Silva Cristovam

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/08/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 5004670-72.2019.8.24.0038

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Cyndi Monique Vieira Torres

Advogado: Edelmar Edson Burato

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/08/2020 13:10

Exibir Processo