04/09/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
01/09/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 43
28/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44
27/08/2025 13:28

Juntada de Petição
27/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44
27/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006122-59.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE: IVANI SCHROEDERADVOGADO(A): LAURINHO ALDEMIRO POERNER (OAB SC004845)EXEQUENTE: ARANI SCHROEDERADVOGADO(A): LAURINHO ALDEMIRO POERNER (OAB SC004845)EXECUTADO: ALAMEDA DOS IPES INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): NÍCOLAS DE PAULO MINÉ (OAB SP443678)ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245)EXECUTADO: ABRAMAR INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): NÍCOLAS DE PAULO MINÉ (OAB SP443678)ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por IVANI SCHROEDER e ARANI SCHROEDER em face de ALAMEDA DOS IPES INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e ABRAMAR INCORPORADORA LTDA, visando ao recebimento da quantia de R$ 405.971,30.

Intimados para efetuar o pagamento, os executados apresentaram Impugnação ao Cumprimento de Sentença (evento 15, IMPUGNAÇÃO3), na qual requereram, em sede preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Na sequência, pleitearam a atribuição de efeito suspensivo ao presente cumprimento de sentença.

Ao final, suscitaram o reconhecimento de excesso de execução, sustentando que a parte exequente, ao mesmo tempo em que requereu a expedição de certidão para habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da executada ALAMEDA DOS IPES INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, no valor de R$ 216.654,42, também promoveu a execução da quantia global de R$ 405.971,30 em face da executada ABRAMAR INCORPORADORA LTDA.

Foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte impugnante, indeferido o pedido de efeito suspensivo e determinada a intimação da credora para manifestação acerca da impugnação (evento 18, DESPADEC1).

A parte exequente se manifestou (evento 28, RÉPLICA1).

Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de eventual excesso de execução (evento 33, DESPADEC1).

Sobreveio aos autos manifestação da Contadoria Judicial, na qual se informou que a controvérsia reside na suposta cobrança em duplicidade do crédito, em razão da condenação solidária imposta às executadas (evento 37, INF1).

Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos.

Decido.

Do excesso de execução A alegação central dos executados consiste na ocorrência de cobrança em duplicidade, sob o argumento de que a parte exequente, além de requerer a expedição de certidão para habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da executada Alameda dos Ipês Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Ltda., no montante de R$ 216.654,42, também promoveu a execução da quantia de R$ 405.971,30 em face da executada Abramar Incorporadora Ltda., configurando, em tese, excesso de execução.

No ponto, cumpre ressaltar que a solidariedade autoriza o credor a exigir de qualquer um dos devedores a integralidade da obrigação (art. 275 do Código Civil).

Ademais, havendo pagamento parcial por um dos devedores, subsiste a responsabilidade solidária dos demais pelo saldo remanescente, de modo que não se configura duplicidade de cobrança, mas apenas o exercício legítimo da prerrogativa conferida pelo título judicial.

Assim, não restou demonstrado excesso de execução, uma vez que a habilitação do crédito em recuperação judicial não extingue nem suspende a exigibilidade perante os demais devedores solidários, mas apenas condiciona o modo de satisfação do crédito no âmbito do procedimento recuperacional.

Logo, a habilitação do crédito em recuperação judicial não impede a execução contra os demais devedores solidários, nem configura bis in idem, desde que não haja recebimento em duplicidade.

Registre-se, todavia, que eventuais valores recebidos em sede de recuperação judicial deverão ser oportunamente abatidos do montante global do crédito, a fim de evitar duplicidade de pagamento e assegurar a observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, no ponto em que suscita excesso de execução, esclarecendo que o valor exequendo corresponde à quantia de R$ 405.971,30 (quatrocentos e cinco mil, novecentos e setenta e um reais e trinta centavos), observando-se que eventual pagamento realizado em sede de recuperação judicial deverá ser oportunamente abatido do montante global, a fim de evitar duplicidade de cobrança.

Intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC.

Silente quanto ao impulso acima determinado, e uma vez que restaram infrutíferas as medidas de constrição, desde já fica ciente a parte exequente que o processo será suspenso, assim como o curso do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, §1º), podendo, não obstante, ser impulsionado antes disso pelo interessado, desde que haja apresentação de indícios a respeito da mudança da situação patrimonial do polo devedor.

Transcorrido(s) o(s) prazo(s) supra in albis (desconsiderem-se, para a contagem, novos pedidos de mera suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino o arquivamento administrativo dos autos, com a fluência do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §2º e §4º) ou a conclusão dos autos para extinção (no caso de inércia ainda que intimada pessoalmente).

Expeça-se, desde logo, a devida certidão de crédito concursal para habilitação no juízo da recuperação judicial nos termos postulados na inicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/08/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:31

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
06/05/2025 11:33

Juntada de Petição
17/09/2024 15:01

Conclusos para despacho
02/09/2024 16:42

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> IAI03CV
19/08/2024 14:02

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - IAI03CV -> DCJE
19/08/2024 14:01

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG090724
15/08/2024 11:13

Juntada de Petição
05/08/2024 14:30

Despacho
26/07/2024 15:45

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALAMEDA DOS IPES INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
26/07/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALAMEDA DOS IPES INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Justiça gratuita: Deferida.
26/07/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ABRAMAR INCORPORADORA LTDA. Justiça gratuita: Deferida.
26/07/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
25/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/07/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
03/07/2024 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/07/2024 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/06/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:02

Não Concedida a tutela provisória
07/06/2024 15:20

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ABRAMAR INCORPORADORA LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
06/06/2024 15:35

Juntada de Petição
18/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
30/04/2024 09:29

Juntada de Petição
30/04/2024 09:29

Juntada de Petição
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
25/04/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
25/04/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/04/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/04/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 17:11

Determinada a intimação
08/04/2024 13:06

Conclusos para despacho
12/03/2024 12:41

Distribuído por dependência - Número: 03084386720188240033/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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