16/02/2024 16:19

Baixa Definitiva
15/02/2024 01:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
07/02/2024 12:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105, 111 e 124
31/01/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
18/01/2024 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 372,85
16/01/2024 13:43

Expedição de Alvará
16/01/2024 09:30

Juntada de Petição
16/01/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
16/01/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
16/01/2024 06:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
15/01/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 19:03

Decisão interlocutória
09/01/2024 12:34

Conclusos para decisão
09/01/2024 12:33

Juntada - Extrato Subconta - 1500829545<br> Tipo de Extrato: RESUMO
08/01/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
13/12/2023 18:28

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU05CV
13/12/2023 18:27

Custas Satisfeitas - Parte: RAPIDO TRANSPAULO LTDA
13/12/2023 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/03/2024. Parte VIDA DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP, Guia 7012156, Subguia 3612149
13/12/2023 18:27

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO SAFRA S A
13/12/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 18:27

Juntada - Guia Gerada - VIDA DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP - Guia 7012156 - R$ 661,15
13/12/2023 18:26

Juntada - Guia Cancelada - VIDA DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP - Guia 6950207 - R$ 631,27
12/12/2023 14:03

Juntada de Petição
06/12/2023 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
05/12/2023 14:40

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU05CV -> DCJE
05/12/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:38

Transitado em Julgado
05/12/2023 14:37

Juntada de peças digitalizadas
04/12/2023 21:01

Juntada - Guia Gerada - VIDA DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP - Guia 6950207 - R$ 631,27
04/12/2023 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO SAFRA S A. Justiça gratuita: Não requerida.
04/12/2023 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAPIDO TRANSPAULO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
04/12/2023 21:01

Recebidos os autos - TJSC -> BNU05CV Número: 03098138620158240008
04/12/2023 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VIDA DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP. Justiça gratuita: Indeferida.
09/10/2023 00:00

Intimação

1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de outubro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

Destaca-se: Art. 177.

A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.

Parágrafo único.

O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil.

Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres.

Apelação Nº 0309813-86.2015.8.24.0008/SC (Pauta: 263) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA APELANTE: VIDA DISTRIBUIDORA EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): JONES PEREIRA (OAB SC040884) APELANTE: JONES PEREIRA ADVOGADO(A): JONES PEREIRA (OAB SC040884) APELADO: BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) APELADO: RAPIDO TRANSPAULO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): VITOR CAMARGO SAMPAIO (OAB SP385092) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023.

Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente
08/05/2023 17:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Número: 50395316720208240000/TJSC
30/03/2023 19:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Número: 50395316720208240000/TJSC
27/02/2023 02:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Número: 50395316720208240000/TJSC
31/01/2023 14:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Número: 50395316720208240000/TJSC
27/11/2022 21:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Número: 50395316720208240000/TJSC
04/02/2021 12:46

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU05CV -> TJSC
04/02/2021 12:45

Alterado o assunto processual
04/02/2021 12:45

Alterado o assunto processual
03/02/2021 12:10

Juntada de Petição
29/01/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
26/01/2021 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
18/12/2020 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
03/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
24/11/2020 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
23/11/2020 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/11/2020 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/11/2020 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/11/2020 09:51

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
09/11/2020 17:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Número: 50395316720208240000/TJSC
09/11/2020 13:10

Conclusos para julgamento
07/11/2020 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
06/11/2020 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
06/11/2020 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 72 Justiça gratuita: Deferida
28/10/2020 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
18/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
12/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
08/10/2020 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2020 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2020 18:09

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/10/2020 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/10/2020 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/10/2020 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/10/2020 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/10/2020 15:41

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
05/05/2020 08:41

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
31/01/2019 13:37

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WBNU.19.10011338-7 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 31/01/2019 13:33
19/04/2018 10:52

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WBNU.18.10045444-2 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 19/04/2018 10:47
23/11/2017 17:30

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WBNU.17.10132933-0 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 23/11/2017 16:46
08/06/2017 17:39

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WBNU.17.10059188-0 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 08/06/2017 17:24
03/04/2017 18:38

Conclusos para sentença
31/03/2017 17:41

Conclusos para despacho
31/03/2017 17:40

Certidão emitida - Genérico
16/08/2016 14:35

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.16.10088355-4 Tipo da Petição: Informações Data: 15/08/2016 10:38
09/08/2016 11:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0660/2016 Data da Publicação: 09/08/2016 Número do Diário: 2409 Página:
05/08/2016 19:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0660/2016 Teor do ato: Vistos etc.Registre-se que a parte autora e ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Con
30/06/2016 18:25

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Registre-se que a parte autora e ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma
28/06/2016 17:44

Conclusos para despacho
02/04/2016 09:24

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.16.10028565-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 28/03/2016 17:09
16/03/2016 12:34

Juntada
16/03/2016 12:26

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0175/2016 Data da Publicação: 16/03/2016 Número do Diário: 2310 Página:
14/03/2016 19:38

Juntada
14/03/2016 19:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0175/2016 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para se manifestar acerca das contestações e documentos de fls.74/106 e 107/153, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Jones Pereira (OAB 40884/SC)
14/03/2016 17:15

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para se manifestar acerca das contestações e documentos de fls.74/106 e 107/153, no prazo de 10 dias.
14/03/2016 17:15

Certificado a tempestividade - Tempestividade
14/03/2016 17:08

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBNU.15.10064370-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/08/2015 17:18
14/03/2016 17:08

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBNU.15.10060205-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/08/2015 18:46
27/08/2015 15:29

Juntada de termo
27/08/2015 12:03

Juntada
27/08/2015 12:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0385/2015 Data da Publicação: 27/08/2015 Número do Diário: 2184 Página:
25/08/2015 11:05

Juntada
25/08/2015 11:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0385/2015 Teor do ato: Fica intimado o autor para firmar o termo de caução, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme decisão de fls. 41-43, sob pena de revogação da liminar deferida. Advogados(s): Jones
21/08/2015 17:15

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para firmar o termo de caução, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme decisão de fls. 41-43, sob pena de revogação da liminar deferida.
17/08/2015 21:13

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.15.10061634-2 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 17/08/2015 18:05
16/08/2015 01:56

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
16/08/2015 01:55

Juntada de AR - Juntada de AR : AR389238375TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável Destinatário : Banco Safra S/A Diligência : 07/08/2015
16/08/2015 01:55

Juntada
16/08/2015 01:55

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
16/08/2015 01:55

Juntada
16/08/2015 01:55

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR389238361TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação por carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável Destinatário : RÁPIDO TRANSPAULO LTDA
28/07/2015 18:09

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do Mandado
28/07/2015 18:09

Juntada de mandado - Certidão abaixo.
28/07/2015 18:09

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - com Peças Processuais
28/07/2015 18:08

Mandado devolvido resultado
28/07/2015 13:18

Expedido mandado cautelar - Mandado nº: 008.2015/022921-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/07/2015 Local: Blumenau / Deise Cristine da Conceição Metzner
27/07/2015 22:52

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável
27/07/2015 22:52

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável
27/07/2015 03:15

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.15.10053052-9 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de despesas Data: 23/07/2015 09:22
24/07/2015 21:35

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 22/07/2015 através da guia nº 008.3030384-20 no valor de 23,34
24/07/2015 21:35

Juntada
20/07/2015 16:33

Juntada
20/07/2015 16:33

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 15/07/2015 através da guia nº 008.3030061-45 no valor de 131,16
20/07/2015 12:39

Juntada
20/07/2015 12:39

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0294/2015 Data da Publicação: 20/07/2015 Número do Diário: 2155 Página:
20/07/2015 12:39

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0294/2015 Data da Publicação: 20/07/2015 Número do Diário: 2155 Página:
16/07/2015 19:31

Juntada
16/07/2015 19:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0294/2015 Teor do ato: Ex positis, defiro liminarmente a medida pleiteada, para, em consequência, determinar a suspensão dos efeitos do protesto do título DMI n. 769302092, no valor de R$ 228,46 (duze
16/07/2015 19:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0294/2015 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para comprovar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça. Advogados(s): Jones Pereira (OAB 40884/SC)
16/07/2015 18:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para comprovar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça.
16/07/2015 17:28

Concedida a Antecipação de tutela - Ex positis, defiro liminarmente a medida pleiteada, para, em consequência, determinar a suspensão dos efeitos do protesto do título DMI n. 769302092, no valor de R$ 228,46 (duzentos e vinte e oito reais e quarenta e sei
16/07/2015 12:57

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.15.10050151-0 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de despesas Data: 15/07/2015 10:32
15/07/2015 10:03

Conclusos para despacho
15/07/2015 10:00

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que não identifiquei, nas peças iniciais, a procuração outorgando poderes ao causídico, tampouco o recolhimento das custas iniciais/declaração de hipossuficiência. O referido é verdade, do que dou fé.
14/07/2015 15:22

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2015

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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