09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029602-10.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE: MAICON CASTILHOADVOGADO(A): MAICON CASTILHO (OAB PR060855) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer impugnação, com base no art. 535 do CPC.

Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC.

Havendo impugnação parcial, requisite-se o pagamento da parte incontroversa.

São de pequeno valor as dívidas municipais cujo montante não exceda ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social (arts. 87, II, do ADCT e art. 1º, da Lei Municipal de Blumenau nº 9.193, de 06.05.2022, que altera o art. 1º da Lei Municipal de Blumenau n. 7.419, de 10.8.2009), as estaduais até 10 salários mínimos, se a decisão transitou em julgado a partir de 7.1.2013 (art. 87, I, do ADCT e Lei nº 15.945, de 07.1.2013, que alterou, dentre outro, o art. 1º da Lei Estadual 13.120/2004), e de 40 salários mínimos, se transitou em julgado até 6.1.2013 (art. 87, I, do ADCT e redação original do art. 1º da Lei Estadual 13.120/2004), e as federais até 60 salários mínimos (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001).

Efetuado o pagamento, expeça-se alvará.

Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados necessários (números do CPF/MF, agência bancária e conta corrente), bem como, após o pagamento, manifestar-se acerca da satisfação do crédito, ciente de que seu silêncio poderá ser interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II, do CPC).

Cumpra-se.

Intimem-se.
05/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5029602-10.2025.8.24.0008 distribuido para 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau na data de 03/09/2025.
03/09/2025 11:11

Conclusos para decisão
03/09/2025 06:31

Juntada de informação · ausência de movimento de trânsito em julgado no processo originário.
03/09/2025 06:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2025 06:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON CASTILHO. Justiça gratuita: Requerida.
03/09/2025 06:31

Distribuído por dependência - Número: 03156554220188240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Anexo • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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