05/09/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/09/2025 19:15

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BGC00UJC
03/09/2025 19:15

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DAPHNE AMORIM SOUZA)
03/09/2025 11:21

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
29/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
28/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
28/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007089-85.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE: CRUZ & HASCKEL ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): DANIEL JUCELI DA CRUZ (OAB SC048605)ADVOGADO(A): KARINE HASCKEL (OAB SC055663)ADVOGADO(A): KARINE HASCKELEXECUTADO: DAPHNE AMORIM SOUZAADVOGADO(A): DARCI ECCEL (OAB SC037632) DESPACHO/DECISÃO A executada compareceu aos autos pugnando pela liberação do valor bloqueado via sistema SISBAJUD, pois abarcou verba impenhorável, oriunda de seguro desemprego.

Sem delongas, conforme documentação apresentada no evento 31, DOC9, evento 36, DOC2 e evento 36, OUT3, restou demonstrado que a verba penhorada na conta do Picpay se refere ao seguro desemprego da executada, que foi depositado em conta na Caixa Econômica Federal e transferida para a conta em que ocorreu a penhora.

O seguro desemprego possui natureza alimentar, uma vez que se equipara à proteção conferida pelo inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil.

Acerca do tema, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VERBA BLOQUEADA DA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO.

INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO.

QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE SEGURO DESEMPREGO. SITUAÇÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. ANALOGIA À PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. DECISÃO A QUO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000995-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). (Grifou-se).

Sendo assim, ACOLHO o pedido formulado pela executada, a fim de desconstituir a penhora em seus ativos financeiros junto ao PicPay, já que abarcou verba alimentar e indispensávelà subsistência da executada.

Na presente data foi determinado o desbloqueio dos valores penhorados na conta da executada, diretamente pelo sistema Sisbajud.

Intime-se a executada para ciência.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se o credor para apresentar o cálculo atualizado do débito e indicar bens passíveis de penhora.

Prazo: 15 (quinze) dias.
27/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 14:21

Decisão interlocutória
26/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
25/08/2025 13:21

Conclusos para decisão
25/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
25/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007089-85.2024.8.24.0007/SC EXECUTADO: DAPHNE AMORIM SOUZAADVOGADO(A): DARCI ECCEL (OAB SC037632) DESPACHO/DECISÃO Para fins de análise do pedido apresentado no Evento 31, intime-se a executada para apresentar o extrato bancário da conta em que houve a penhora de valores, que diz ter abarcado verba alimentar - mês em que ocorreu o crédito da verba até a penhora.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Para fins de aferição da alegada impenhorabilidade da verba constrita, não basta a comprovação de que a executada recebe seguro desemprego, é indispensável a apresentação das movimentações bancárias da conta em que houve a penhora, retratando o crédito da verba impenhorável até a ocorrência da penhora.

Por sim, registra-se que no extrato disponibilizado a este Juízo pelo Sisbajud, tem-se acesso apenas ao banco em que se encontra vinculada a conta bloqueada e o valor, não constando ali informações que a pormenorizem (nº da agência, nº da conta, se esta é conta corrente ou poupança, saldo, extrato/movimentação bancário), cabendo ao interessado, ao requerer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores contritos, apresentar ao Juízo documentos comprobatórios de suas alegações.
23/08/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/08/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 12:17

Despacho
20/08/2025 14:34

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:07

Juntada de Petição
20/08/2025 10:12

Juntada de Petição - DAPHNE AMORIM SOUZA (SC037632 - DARCI ECCEL)
24/07/2025 19:19

Remetidos os Autos - BGC00UJC -> FNSCONV
23/07/2025 13:03

Decisão - Determina Sisbajud
05/06/2025 13:43

Conclusos para decisão
30/05/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/05/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 19:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
04/02/2025 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: LAURENCE MOLINETTE
03/02/2025 19:09

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
31/01/2025 09:45

Juntada de Petição
08/01/2025 15:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
17/12/2024 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: ANDERSON ROSA
17/12/2024 18:15

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
13/11/2024 09:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
21/10/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/10/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:57

Expedição de ofício - 1 carta
09/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:53

Decisão interlocutória
08/10/2024 17:11

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
16/09/2024 17:21

Conclusos para julgamento
11/09/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/09/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/09/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2024 17:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/09/2024 15:53

Conclusos para julgamento
29/08/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRUZ & HASCKEL ADVOGADOS ASSOCIADOS. Justiça gratuita: Requerida.
29/08/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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