TJSC - 5013628-54.2025.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5013628-54.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: ADRIANA DIAS FERNANDESADVOGADO(A): AUDREY MENDES CARDOSO (OAB SC015928)AGRAVANTE: RAMON DOMINGOS TEIXEIRAADVOGADO(A): AUDREY MENDES CARDOSO (OAB SC015928)AGRAVADO: CIZESKI CONSTRUCOES LTDAADVOGADO(A): FERNANDO DIAS PESENTIINTERESSADO: CPX DISTRIBUIDORA S/AADVOGADO(A): RODOLFO GONCALVES NICASTRO DESPACHO/DECISÃO Adriana Dias Fernandes e Ramon Domingos Teixeira, qualificados nos autos, por intermédio de hábil procurador, interpuseram o presente Agravo de Instrumento contra a decisão proferida pelo ilustre Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma que, nos autos do Cumprimento de Sentença, rejeitou o incidente de impenhorabilidade.

Para possibilitar a concessão do benefício da justiça gratuita, isentando somente o recolhimento do preparo, determinou-se a intimação dos recorrentes para, em 5 (cinco) dias, anexarem aos autos os documentos abaixo relacionados, com o objetivo de demonstrarem a atual situação financeira, sob pena de indeferimento da benesse pretendida:   a) cópia da CTPS; b) holerite; c) extrato do benefício previdenciário ou auxílio aposentadoria (se houver); d) certidões de propriedade de veículo automotor, expedidas pelo órgão de trânsito (DETRAN/SC); e) certidão negativa de bens imóveis emitidas pelos Cartórios de Registros de Imóveis do Município onde reside; f) relacionar a existência de todos os créditos bancários ou fontes de rendimentos, juntando os respectivos extratos comprovadores dos últimos 3 (três) meses; g) declaração do Imposto de Renda/Exercício 2023; h) relação de dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida).  Na remota impossibilidade de fazê-lo, no mesmo prazo, deverão efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (evento 9).   Nada obstante a determinação imposta, observa-se que o prazo assinalado transcorreu in albis sem o devido cumprimento, consoante informado no evento 14.

Os autos, então, ascenderam a esta Corte de Justiça. É o sucinto relatório.

DECIDO.  De início, prudente destacar que tanto o recurso interposto quanto a decisão combatida possuem fundamento processual no Código de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual é este o diploma processual que disciplina o cabimento, processamento e análise da presente apelação, por incidência do princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais).

O recurso em voga não merece ser conhecido, por estarem ausentes os pressupostos de admissibilidade.

Sabe-se que o recurso é o meio de provocar o reexame da decisão, dirigida ao próprio juiz que a prolatou ou ao órgão que lhe é hierarquicamente superior (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003169-20.2019.8.24.0000, de Ascurra, rel.

Des.

Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2019).

Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona: "Recurso em direito processual tem uma acepção técnica e restrita, podendo ser definido como o meio ou remédio impugnativo apto para provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o reexame de decisão judicial, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter-lhe a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração" (Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. v.

I.

Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 603).

A análise propriamente dita da motivação da interposição do recurso está condicionada ao preenchimento de requisitos formais, sem os quais não se chega ao conhecimento.

A respeito, extrai-se dos ensinamentos do eminente Desembargador Hélio do Valle Pereira: "O recurso, já foi anotado, representa um voluntário prolongamento da relação processual.

Ainda que a lei amplie grandemente esses meios de impugnação, é certo que o interessado em recorrer deve adequar sua insurgência aos requisitos pertinentes.

Assim, antes de analisar o pedido recursal em si, deve o órgão julgador investigar a sua adequação.

Cuida-se dos aspectos formais que hão de ser obedecidos pelo recorrente, sob pena de seu recurso ter um fim precipitado, tal qual não houvesse sido exercido" (Manual de Direito Processual Civil: Roteiros de aula; Processo de conhecimento.

Florianópolis: Conceito, 2007. p. 739).

Sendo assim, diz-se que o recurso está sujeito a dois juízos: um de admissibilidade e outro de mérito.

O primeiro está ligado aos requisitos formais; ao passo que o segundo ao pedido nele formulado, ou seja, ao reexame propriamente dito da decisão atacada, falando-se, no primeiro caso, em "conhecimento" ou "não conhecimento"; e, no segundo, em "provido" ou "desprovido".

Sobre o juízo de admissibilidade e de mérito, trago excerto doutrinário do eminente ministro Luiz Fux, que, com maior propriedade  sobre  o assunto, aponta as seguintes distinções: "Os recursos, como manifestações de cunho postulatório, submetem-se a um prévio exame de admissibilidade, antes da análise da eventual procedência da impugnação.

O denominado juízo de admissibilidade dos recursos equipara-se àquele exame prévio que o juiz enceta quanto às condições da ação e aos pressupostos processuais, antes de apreciar o mérito da causa.

Assim, antes de se verificar se o recorrente tem ou não razão, analisa-se a admissibilidade do recurso.

Recurso admissível diz-se conhecido e inadmissível não conhecido (Curso de Direito Processual: Processo de Conhecimento; Processo de Execução e Processo Cautelar. 2. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 937).

Portanto, para examinar o mérito do recurso, deve-se verificar se o recorrente preencheu os requisitos formais (de admissibilidade), que, nos dizeres de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, são: "a) cabimento; b) legitimidade recursal; c) interesse recursal; d) tempestividade; e) regularidade formal; f) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; g) preparo" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10 ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 811).

No caso em tela, foi determinado a intimação dos recorrentes para comprovarem a hipossuficiência econômica, alternativamente, efetuarem o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Todavia, o prazo assinalado transcorreu in albis sem o devido cumprimento, o que enseja o indeferimento da justiça gratuita e, por corolário, o reconhecimento da deserção, ante a ausência de um dos requisitos basilares para a sua interposição, conforme preleciona o art. 1007 do CPC.

Colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUÍZO DA ORIGEM QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO.

INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.   PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

DECISÃO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO, PELO INTERESSADO, DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU O RECOLHIMENTO DO PREPARO.

DECURSO DO PERÍODO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO SEM MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE.

DESERÇÃO VERIFICADA.   RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029334-41.2018.8.24.0000, de São Francisco do Sul.

Rela. Desa.

Rosane Portella Wolff. Primeira Câmara de Direito Civil.

Julgado em 14.3.2019).

E, ainda, julgado de minha lavra: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO INCLUIU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA (ASTREINTES).

PRETENSÃO VISANDO A REFORMA DA MEDIDA SUPRACITADA E A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA DO RECORRENTE.

DESERÇÃO RECONHECIDA.RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000882-50.2020.8.24.0000, de Tubarão.

Quarta Câmara de Direito Civil.

Julgado em 18.6.2020).

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, em razão do reconhecimento da deserção.