01/09/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
26/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 172
26/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 172
25/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 172
25/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 172
25/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000857-83.2023.8.24.0139/SCACUSADO: DAMIAO DE AQUINO ARAUJOADVOGADO(A): SAMUEL SILVA (OAB SC022211)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para CONDENAR DAMIAO DE AQUINO ARAUJO, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, fixados em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (12/02/2023), por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Lado outro, ABSOLVO DAMIAO DE AQUINO ARAUJO das imputações do art. 180, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Deixo de fixar valor mínimo indenizatório, conforme determina o art. 387, IV, do CPP, uma vez que não houve pedido expresso por parte do Ministério Público, o que era necessário, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (STJ, AgRg no REsp 1673181/MS, Rel.

Min.

Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 7/8/2018).

Custas pela parte ré (art. 804 do CPP).

Quanto aos bens e produtos apreendidos: 1- Com relação aos entorpecentes apreendidos nos autos n. 5000720-04.2023.8.24.0139 deverão ser destruídos após o trânsito em julgado da presente, procedendo-se conforme dispõe o art. 72 da Lei n. 11.343/2006, oficiando-se à autoridade policial. 2- Com relação ao dinheiro apreendido nos autos n. 5000720-04.2023.8.24.0139, no importe de R$ 494,00 (quatrocentos e noventa e quatro reais) em espécie (depósito de ev. 42.1 dos referidos autos), tendo em vista que os elementos colhidos na instrução processual indicam que é produto de crime (tráfico de entorpecentes) e em atenção ao decidido pelo STF no RE 638491/PR, decreto a sua perda, com base no art. 91, II, "b", do CP e no art. 63 da Lei n. 11.343/2006, determinando que, após o trânsito em julgado da presente, sejam revertidos ao Fundo Nacional Antidrogas ? FUNAD, na forma do art. 63, § 1º, da Lei n. 11.343/2006.

Observem-se as orientações n. 49/2014 e 72/2019, com atualizações, da CGJ/TJSC. 3- No tocante à balança de precisão, faca, prato e plásticos, considerando se tratar de instrumento de crime, decreto o perdimento, com base no art. 91, II, "b", do CP, e determinando a destruição do referido bem, nos termos do art. 317, IV, do CNCGJ. 4- Com relação aos aparelhos celulares, marca SAMGUNG, dourado e marca MOTOROLA, azul, com tela trincada, tendo em vista que os elementos colhidos na instrução processual indicam que é instrumento de crime (tráfico de entorpecentes) e em atenção ao decidido pelo STF no RE 638491/PR, decreto a sua perda, com base no art. 91, II, "b", do CP e no art. 63 da Lei n. 11.343/2006 e, considerando-se a ausência de interesse na utilização, suas características (informação de que os celulares se encontram com tela danificada) e uso pretérito com a traficância, a denotar que se trata de bens antieconômicos, determino sua destruição na forma do art. 25 da Portaria n. 1/2020 do Ministério da Justiça e Segurança Pública/SENAD e art. 317, IV, do CNCGJ, após o trânsito em julgado da presente.

Após, comunique-se o réu da presente decisão, por meio do defensor constituído ou, não havendo, por qualquer meio hábil de comunicação eletrônico, inclusive na forma da Circular CGJ n. 76/2020, cientificando-o de que o proprietário da arma é o responsável por sua retirada, nos termos do art. 9º da Resolução Conjunta GP/CGJ TJSC n. 9, de 25 de março de 2021.

Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII, da CRFB/1988) e no cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça; b) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins do art. 15, III, da CRFB/1988, observadas as normas do TJSC; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 do CNCGJ, observada eventual gratuidade da justiça concedida com relação às custas; d) proceda-se conforme arts. 381 a 383 do CNCGJ para viabilizar a execução da pena de multa, caso imposta, observada a Orientação CGJ n. 10/2023; e) expeça-se a guia de execução/recolhimento e forme-se o PEC em autos apartados, e, na sequência, encaminhem-se os autos da execução penal com vista ao Ministério Público; f) adotem-se às providências para destinação dos bens/produtos apreendidos, conforme determinado acima.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Anota-se, nos termos do art. 392 do CPP e da jurisprudência vigente, que a intimação da sentença condenatória: a) em se tratando de réu representado por defensor(a) dativo(a), deverá ocorrer pessoalmente à parte ré e via sistema eproc ao defensor(a) dativo(a), ressalvada a hipótese de revelia decretada nos autos por alteração de endereço ou não localização da parte ré quando da intimação pessoal da sentença, caso em que deverá ser intimada por edital; b) em se tratando de réu preso representado por defensor(a) constituído(a), deverá ocorrer pessoalmente à parte ré e via sistema eproc ao defensor(a) constituído(a); c) em se tratando de réu solto representado por defensor(a) constituído(a), deverá ocorrer exclusivamente via sistema eproc ao defensor(a) constituído(a). Transitada em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se, com baixa.
22/08/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
22/08/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
22/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 12:42

Julgado improcedente o pedido - Absolutória - Complementar ao evento nº 170
22/08/2025 12:42

Julgado procedente o pedido - Condenatória
10/03/2025 13:19

Conclusos para julgamento
28/02/2025 10:55

Juntada de Petição
22/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
04/02/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 22:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:29

Juntada de Petição
23/01/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
16/12/2024 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
06/12/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
22/11/2024 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
12/11/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 19:13

Determinada a intimação
12/11/2024 19:12

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:50

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 11/11/2024 17:30. Refer. Evento 134
12/11/2024 12:50

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
29/10/2024 09:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 145
29/10/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
29/10/2024 09:14

Juntada de Petição
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
23/10/2024 14:51

Juntado(a)
22/10/2024 17:34

Juntado(a)
22/10/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/10/2024 16:26

Expedição de ofício
22/10/2024 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
14/10/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
14/10/2024 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
14/10/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:08

Decisão interlocutória
14/10/2024 15:44

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 11/11/2024 17:30. Refer. Evento 95
14/10/2024 14:58

Juntado(a)
14/10/2024 14:55

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:54

Juntado(a)
11/10/2024 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/10/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
08/10/2024 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
08/10/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
05/10/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/10/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2024 16:42

Decisão interlocutória
04/10/2024 18:27

Conclusos para decisão
04/10/2024 18:25

Juntado(a)
02/10/2024 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/10/2024 17:36

Juntado(a)
01/10/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/10/2024 14:16

Juntado(a)
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
25/09/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
25/09/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
25/09/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
24/09/2024 16:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 109
24/09/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
24/09/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
19/09/2024 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109 Oficial: VANESSA MANTOVAN
19/09/2024 16:48

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
19/09/2024 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/09/2024 16:41

Expedição de ofício
18/09/2024 16:24

Juntado(a)
18/09/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/09/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:19

Expedição de ofício
18/09/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
19/04/2024 15:55

Juntado(a)
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
11/03/2024 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/03/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 16:57

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 16/10/2024 14:45. Refer. Evento 48
27/02/2024 19:33

Juntada de Petição
27/02/2024 16:53

Juntada de Petição
27/02/2024 08:46

Juntada de Petição
14/02/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
09/02/2024 15:57

Juntada de Certidão
02/02/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/01/2024 08:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68
22/01/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
22/01/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
22/01/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
22/01/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/01/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/01/2024 14:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67
17/01/2024 12:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66 Data do cumprimento: 17/01/2024
15/01/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
15/01/2024 15:18

Juntado(a)
12/01/2024 14:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65 Data do cumprimento: 12/01/2024
12/01/2024 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65 Oficial: MARLO LAWIN
12/01/2024 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67 Oficial: NILTON CESAR CIPRIANO
12/01/2024 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68 Oficial: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS
11/01/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
11/01/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/01/2024 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66 Oficial: RUBIA MARA RUTHES BASTIANI
11/01/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/01/2024 15:09

Expedição de ofício
11/01/2024 15:08

Expedição de Mandado - PELCEMAN
11/01/2024 15:08

Expedição de Mandado - PELCEMAN
11/01/2024 15:08

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
11/01/2024 15:07

Expedição de Mandado - PELCEMAN
11/01/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/01/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 15:00

Expedição de ofício
29/12/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/11/2023 13:17

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000720-04.2023.8.24.0139/SC - ref. ao(s) evento(s): 52
14/11/2023 19:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/09/2023 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/08/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/08/2023 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
17/08/2023 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/08/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
15/08/2023 16:52

Juntada de Petição
11/08/2023 09:11

Despacho
10/08/2023 20:00

Conclusos para despacho
10/08/2023 20:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/08/2023 20:00

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 28/02/2024 13:00. Refer. Evento 27
12/04/2023 15:51

Juntada de Certidão
05/04/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
28/03/2023 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/03/2023 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/03/2023 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/03/2023 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/03/2023 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/03/2023 13:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/03/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 13:15

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000720-04.2023.8.24.0139/SC - ref. ao(s) evento(s): 50
10/03/2023 13:14

Juntado(a)
10/03/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
09/03/2023 17:23

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DAMIAO DE AQUINO ARAUJO - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
09/03/2023 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/03/2023 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/03/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
09/03/2023 15:18

Expedição de alvará de soltura
09/03/2023 14:54

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 16/11/2023 13:00
09/03/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2023 14:37

Decisão interlocutória
08/03/2023 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/03/2023 18:39

Conclusos para decisão
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/02/2023 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/02/2023 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/02/2023 13:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11 Data do cumprimento: 27/02/2023
26/02/2023 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
24/02/2023 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/02/2023 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/02/2023 16:30

Juntada de Petição
17/02/2023 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: MARIANNE DOS SANTOS MARCELINO
17/02/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 12:44

Expedição de Mandado - TIJCEMAN
17/02/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/02/2023 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/02/2023 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/02/2023 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2023 19:52

Recebida a denúncia
16/02/2023 18:31

Conclusos para decisão
16/02/2023 18:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DAMIAO DE AQUINO ARAUJO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
16/02/2023 18:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DAMIAO DE AQUINO ARAUJO - EXCLUÍDA
16/02/2023 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAMIAO DE AQUINO ARAUJO. Justiça gratuita: Não requerida.
16/02/2023 15:23

Distribuído por dependência - Número: 50007200420238240139/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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