TJSC - 5000379-73.2025.8.24.0020

1ª instância - Terceira Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TREVISO

CNPJ: 01.614.019/0001-90

Advogados

GLEISSON DA SILVA DIAS

OAB: 060862/SC

CPF *34.***.*33-35

LUIZ MARCOS BORA JUNIOR

OAB: 032446/SC

CPF *67.***.*44-18

Polo Passivo

Partes

TULIO DAL SASSO BORGES DE SOUZA

CPF *50.***.*26-76

Advogados

ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO

OAB: 016580/SC

CPF *29.***.*05-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Ata de sessão

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5000379-73.2025.8.24.0020/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: MUNICÍPIO DE TREVISO (EXECUTADO)RECORRIDO: TULIO DAL SASSO BORGES DE SOUZA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580)MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DESTE RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995.

    ARCARÁ A PARTE RECORRENTE COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    SEM CUSTAS (LEI N. 17.654/18, ART. 7º, I).

    RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini

  • 03/09/2025 02:44

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 03/09/2025 02:44

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 02/09/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 02/09/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5000379-73.2025.8.24.0020/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTORECORRIDO: TULIO DAL SASSO BORGES DE SOUZA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) EMENTA RECURSO INOMINADO.

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO.

    INSURGÊNCIA FUNDADA NA TESE DE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERIA DEVIDO APENAS A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    TERMO INICIAL EXPRESSAMENTE FIXADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

    COISA JULGADA MATERIAL QUE IMPEDE A REANÁLISE DA MATÉRIA.

    TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO E CERTO.

    IMPUGNAÇÃO CORRETAMENTE REJEITADA.

    SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.

    Arcará a parte recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Sem custas (Lei n. 17.654/18, art. 7º, I), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Florianópolis, 29 de agosto de 2025.    

  • 01/09/2025 13:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 01/09/2025 13:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 01/09/2025 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 11:39

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/08/2025 16:17

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 11/08/2025 02:41

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>

  • 08/08/2025 19:43

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025

  • 08/08/2025 14:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 08/08/2025 14:50

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 577

  • 25/04/2025 14:18

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 25/04/2025 14:15

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 13:36

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303

  • 23/04/2025 14:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 07/04/2025 16:44

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50005247820258240910/SC

  • 06/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 27/03/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 13:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 31. Guia: 10070314 Situação: Baixado.

  • 27/03/2025 13:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 27/03/2025 12:57

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50005247820258240910/SC

  • 25/03/2025 15:12

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50215530420258240000/TJSC

  • 25/03/2025 10:27

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50215530420258240000/TJSC

  • 17/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 11/03/2025 17:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 11/03/2025 17:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 07/03/2025 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/03/2025 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/03/2025 13:48

    Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 05/03/2025 11:36

    Juntada de Petição

  • 28/02/2025 18:48

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 13:09

    Juntada de Petição

  • 27/02/2025 12:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 27/02/2025 12:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 27/02/2025 10:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 10:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 05/02/2025 15:55

    Juntada de Petição

  • 05/02/2025 15:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 23/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9

  • 14/01/2025 14:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 14/01/2025 14:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 13/01/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

  • 13/01/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/01/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/01/2025 16:40

    Determinada a intimação

  • 13/01/2025 15:42

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 14:47

    Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 11/10/2024

  • 13/01/2025 14:47

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/01/2025 14:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TULIO DAL SASSO BORGES DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 13/01/2025 14:47

    Distribuído por dependência - Número: 50243843320238240020/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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