TJSC - 5016557-45.2025.8.24.0005

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016557-45.2025.8.24.0005/SC AUTOR: JOAO MARCOS PORFIRIO PEREIRAADVOGADO(A): GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB BA044150) DESPACHO/DECISÃO I.

Intime-se a parte autora  para adotar as seguintes providências, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial:  I.I.

O  autor busca o reembolso de valores em razão do descumprimento do prazo de entrega.  Entretanto, infere-se do comprovante encartado , que o pagamento do foi custeado por meio de transferência oriunda da conta bancária de titularidade de MERCADO PONTO CERT (evento 8.2).

Assim, não se vislumbra a legitimidade ativa da parte autora para pleitear eventual reembolso, porquanto a legislação vigente veda a postulação de direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC).

A título ilustrativo:  A legitimidade para postular o reembolso dos valores despendidos com passagens aéreas posteriormente canceladas é do terceiro que efetuou o pagamento com cartão de crédito de sua titularidade e não dos beneficiários em nome de quem foram emitidos os bilhetes.  (TJSC, Apelação Cível n. 0303583-54.2015.8.24.0064, de São José, rel.

Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2019).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR. [1] RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.

IMPOSSIBILIDADE.

QUITAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS A CARGO DE AVALISTA.

SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO APELANTE [CC, ARTS. 346, III E 349]. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO PAGADOR PARA PLEITEAR EVENTUAL RESTITUIÇÃO. VEDAÇÃO EM PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO [CPC, ART. 18]. [2] INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO PELO AVALISTA QUE CONFERE AO GARANTE A PRERROGATIVA DE POSTULAR A CLÁUSULA PENAL, AFASTADA A CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES, CORRESPONDENTES A ALUGUEL NO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA.  [3] DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA DO AUTOR.

PRECEDENTE. [4] SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0317312-75.2017.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2024).

Com efeito, intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de adequar o polo ativo da demanda ou regularizar sua pretensão.

II.

Após, voltem conclusos.  Balneário Camboriú, 16 de setembro de 2025    

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016557-45.2025.8.24.0005/SC AUTOR: JOAO MARCOS PORFIRIO PEREIRAADVOGADO(A): GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB BA044150) DESPACHO/DECISÃO I.

Intime-se a parte autora para adotar as seguintes providências, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial:  I.I.

Indicar os endereços eletrônicos e linhas telefônicas das partes, assim como de seu(s) advogado(s) constituído(s), considerando o implemento do "Juízo 100% Digital", nos moldes do art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020.

I.II.

Apresentar os comprovantes do pagamento cujo ressarcimento pretende, a fim de ratificar a titularidade do(s) pagador(es).

II.

Após, voltem conclusos.     

Processo 5016557-45.2025.8.24.0005 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 03/09/2025.