06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/09/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
29/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006183-30.2024.8.24.0061/SCAUTOR: IVAIR DOS SANTOSADVOGADO(A): VITOR HENRIQUE MALIKOSKI COSTA (OAB PR107316)AUTOR: MARILZA MALIKOSKI DOS SANTOSADVOGADO(A): VITOR HENRIQUE MALIKOSKI COSTA (OAB PR107316)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão para: a) DECLARAR que o valor da transação imobiliária foi de R$ 700.000,00, reconhecendo a ilegalidade do arbitramento de R$ 1.300.000,00 para fins de cálculo do ITBI; b) CONDENAR o Município de São Francisco do Sul à restituição da quantia de R$ 12.000,00, acrescida de correção monetária pela taxa SELIC, desde o pagamento indevido.

Sem condenação de custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. À vista dos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, caso seja(m) interposto(s) recurso(s) inominado contra esta sentença, desde já o(s) recebo, no efeito devolutivo, desde que preenchidos os requisitos legais (arts. 41, § 2º e 42 e seguintes, todos da Lei n. 9.099/95), os quais serão observados pelo Cartório.

A parte recorrida deve ser intimada para apresentar contrarrazões e, a seguir, com estas ou decorrido o prazo, os autos devem seguir com as homenagens de praxe à Turma Recursal.

Transitada em julgado, arquive-se.
27/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 13:35

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 16:16

Conclusos para julgamento
16/03/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
11/02/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/12/2024 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 17:02

Determinada a citação
12/12/2024 15:50

Conclusos para despacho
11/12/2024 20:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/12/2024 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/12/2024 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/12/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:55

Despacho
09/12/2024 12:35

Conclusos para despacho
07/12/2024 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/12/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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