09/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022031-22.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE: IVAN CARLOS MUNIZ DO AMARALADVOGADO(A): JONAS ALEXANDRE TONET (OAB SC040505)ADVOGADO(A): JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB SC013621)ADVOGADO(A): MATHEUS HORSTMANN MARCELINO (OAB SC065450) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, eis que caso a parte executada receba algum benefício previdenciário ou esteja trabalhando, as verbas recebidas terão caráter alimentar, só podendo ser penhorada em casos de dívida de natureza alimentar, que não é o caso dos autos.

Neste sentido já se manifestou o E.

TJSC.

Agravo de Instrumento n. 4008748-51.2016.8.24.0000 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Instrumento n. 4008748-51.2016.8.24.0000, Porto UniãoRelator: Desembargador Raulino Jacó Brüning AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CONSEQUENTE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO/BENEFÍCIO DO DEVEDOR.

RECURSO DA CREDORA. 1.

PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL.

EXEGESE DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

DÍVIDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR.

ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE QUE O EXECUTADO POSSUA REMUNERAÇÃO MENSAL SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 2.

INSURGÊNCIA ATINENTE À EVENTUAL MÁ-FÉ DO DEVEDOR QUE NÃO FOI APRECIADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

NÃO CONHECIMENTO. 3.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. V (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008748-51.2016.8.24.0000, de Porto Uniao, rel.

Des.

Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2018).

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito e apresentar demonstrativo atualizado do débito, sob pena de extinção.

Ressalto que em sede de Juizado Especial são incabíveis honorários sucumbenciais em 1º grau de jurisdição (Enunciado 97 - Fonaje).
05/09/2025 18:47

Conclusos para decisão
05/09/2025 06:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
21/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
20/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
19/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:06

Determinada a intimação
04/08/2025 15:12

Conclusos para decisão
31/07/2025 13:21

Juntada de Certidão
31/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
16/07/2025 14:37

Intimado em Secretaria
16/07/2025 14:37

Juntada de Certidão
10/07/2025 18:46

Decisão interlocutória
10/07/2025 15:59

Conclusos para decisão
09/07/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
25/06/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 18:04

Decisão interlocutória
29/05/2025 18:02

Conclusos para decisão
28/05/2025 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/05/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:42

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:55

Expedição de ofício
06/05/2025 14:42

Juntada de Ofício cumprido
05/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:39

Juntada de peças digitalizadas
02/05/2025 13:57

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:43

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/04/2025 07:59

Juntada de Petição
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/04/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:26

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
31/03/2025 15:04

Juntada de Certidão
29/03/2025 05:30

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU02JC
29/03/2025 05:30

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(THIAGO LARGURA)
28/03/2025 17:44

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
24/02/2025 14:30

Remetidos os Autos - BNU02JC -> FNSCONV
24/02/2025 14:30

Decisão interlocutória
21/02/2025 13:19

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/01/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 13:06

Decisão interlocutória
20/01/2025 18:45

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/11/2024 15:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 12/11/2024
29/10/2024 13:50

Juntada de Petição
22/10/2024 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: FARLEY RUBIO DE SOUZA
22/10/2024 13:04

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
15/10/2024 13:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
06/09/2024 14:59

Expedição de ofício - 1 carta
05/09/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/09/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/09/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 11:43

Determinada a citação
03/09/2024 15:43

Conclusos para decisão
29/08/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
05/08/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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