08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5014705-81.2025.8.24.0038/SC RECORRENTE: JHONATAN JOSE FUENTES FUENTES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO CAMARGO E SILVA (OAB GO057062)ADVOGADO(A): HARYK ISAAC FERREIRA REGO BASTOS (OAB GO059843) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Por isso, aquele que solicita o benefício da gratuidade da justiça pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de imposto de renda do último exercício; b) acostar os extratos de TODAS as suas contas correntes e a relação de eventuais créditos bancários ou fontes de rendimentos, referentes aos últimos 3 (três) meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, trazer aos autos o comprovante de rendimentos; d) indicar os bens móveis (certidão do Detran); e) indicar os bens imóveis (certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca que reside); f) comprovar, caso seja o caso, que reside em imóvel locado e se possui dependentes financeiros ou gastos com saúde; A apresentação dos documentos acima elencados também se estende ao cônjuge ou companheiro(a), porquanto a análise da concessão da justiça gratuita deve levar em conta a renda familiar.

Será deferido o benefício da justiça gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários-mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais).

Ante o exposto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar os documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita ou, se assim entender, recolher o preparo recursal, sob pena de deserção.
03/09/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:20

Despacho
28/08/2025 13:18

Conclusos para admissibilidade recursal
28/08/2025 13:17

Juntada de Certidão
28/08/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.124,95
27/08/2025 18:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
27/08/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
22/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 19:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 35 - Juntada - Guia Gerada - 12/08/2025 19:10:21)
12/08/2025 19:14

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11110493, Subguia 5821365
12/08/2025 19:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 36 - Link para pagamento - 12/08/2025 19:10:22)
12/08/2025 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JHONATAN JOSE FUENTES FUENTES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
12/08/2025 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 34. Guia: 11110493 Situação: Em aberto.
12/08/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
06/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
04/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 19:15

Julgado procedente em parte o pedido
30/07/2025 16:32

Conclusos para julgamento
30/07/2025 16:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
30/07/2025 08:57

Intimado em audiência
30/07/2025 08:57

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências 3º Juizado Especial Cível - 29/07/2025 17:00. Refer. Evento 10
30/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/07/2025 17:26

Juntada de Petição
29/07/2025 13:52

Juntada de Petição
29/07/2025 09:21

Juntada de Petição
28/07/2025 17:01

Juntada de Petição
28/07/2025 11:25

Juntada de Petição
03/06/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 12:31

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *26.***.*60-41
30/05/2025 10:14

Juntada de Petição - TAM LINHAS AEREAS S/A. (SC035357 - FABIO RIVELLI)
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/05/2025 18:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
15/05/2025 13:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 19:31

Decisão interlocutória
14/05/2025 17:22

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências 3º Juizado Especial Cível - 29/07/2025 17:00
12/05/2025 11:47

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/04/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 09:11

Decisão interlocutória
07/04/2025 21:26

Conclusos para decisão
07/04/2025 21:26

Juntada de Certidão
07/04/2025 18:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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