TJSC - 5024339-64.2025.8.24.0018

Procedimento Comum Cível Nº 5024339-64.2025.8.24.0018/SC AUTOR: FLAVIO VICARIADVOGADO(A): AGNALDO FABIO LAVALL (OAB SC014997)ADVOGADO(A): ANGELICA BORSSATO LAVALL FANTINELLI (OAB SC027390) DESPACHO/DECISÃO FLÁVIO VICARI aforou(aram) AÇÃO DECLARATÓRIA contra IFM CONSTRUÇÕES LTDA., já qualificado(s).

Requereu(ram): 1) a inversão do ônus da prova; 2) a produção de provas em geral; 3) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; 4) a concessão de tutela provisória de urgência consistente na: a) suspensão imediata da exigibilidade dos cheques n(s). 000104, 000105, 000106 e 000107; b) sustação judicial de eventual execução promovida com base em tais títulos (autos n. 5017867-47.2025.8.24.0018); 5) a declaração da inexigibilidade dos valores cobrados por meio dos cheques n. 000104, 000105, 000106 e 000107, com a consequente declaração de sua nulidade como título executivo; 6) a condenação da parte ré ao pagamento de: a) R$18.410,00, a título de itens cobrados e não executados; b) R$10.086,00, a título de itens pagos em duplicidade; c) R$75.479,49, a título de valores desembolsados para correção dos vícios e de conclusão da obra não entregue; d) R$2.500,00, a título de gasto com o laudo técnico; e) ao ressarcimento dos valores despendidos a título de aluguéis e despesas com água, a contar do inadimplemento do prazo contratual estabelecido no aditivo até a efetiva conclusão da obra e a viabilização da ocupação do imóvel; f) R$11.000,00, a título de multa contratual; g) R$20.000,00, a título de indenização por danos morais; 7) a condenação da parte ré em obrigação de fazer, para que apresente todas as notas fiscais relativas aos pagamentos recebidos, bem como as guias de recolhimento e demais documentos comprobatórios da alocação de mão de obra no CBO da obra; 8) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência.

Houve o recolhimento das custas (ev(s). 05 e 06).  DECIDO.  A petição inicial de modo geral não pode conter “defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito” (CPC, art. 321) e, entre outros requisitos, deve indicar o pedido com as suas especificações (CPC, art. 319, IV).

E, para o caso em que se pretende o pagamento de qualquer quantia, deve a parte esclarecer qual o valor pretendido (CPC, art. 324).

Entretanto, não foi cumprido tal requisito a contento, porque a parte autora não especificou qual o valor pretendido a título de ressarcimento dos aluguéis e despesas com água.

Deve, pois, a parte autora sanear esta irregularidade.  Por todo o exposto: 1) intime(m)-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento; 2) suprida a irregularidade tal como determinado, voltem conclusos.

Intime(m)-se.